Lei Complementar nº 84, de 18 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
84
Ano
2021
Data
18/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 072, de 30 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1386 de 18 de agosto de 2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica