Lei Complementar nº 86, de 27 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
86
Ano
2021
Data
27/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo II da Lei Complementar nº 044, de 08 de Janeiro de 2014 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1439 de 27 de outubro de 2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 44, de 08 de janeiro de 2014
Anexos Norma Jurídica