Lei nº 6.795, de 30 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6795
Ano
2021
Data
30/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no inciso V do artigo 17 da Lei Municipal nº 3.195, de 13 de setembro de 1988, modificada pela Lei Municipal nº 5.545, de 06 de novembro de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 6.154, de 21 de dezembro de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica