Lei nº 6.812, de 10 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6812
Ano
2022
Data
10/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece os animais não-humanos, cães e gatos, como seres sencientes, garantindo assim, sua existência digna.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1537 de 11 de março de 2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica