Lei nº 6.824, de 10 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6824
Ano
2022
Data
10/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o uso de chicote por condutores de carroças de tração animal no município de Caruaru.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1537 de 11 de março de 2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica