PROJETO DE LEI nº 8684 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2020
Número
8684
Data de Apresentação
10/12/2020
Número do Protocolo
8384
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe o uso de chicote por condutores de carroças de tração animal no município de Caruaru.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada