Lei nº 6.830, de 18 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6830
Ano
2022
Data
18/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação e doação de área do uso do domínio público à Polícia Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1543 de 18 de março de 2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica