Lei Complementar-PMC nº 99, de 07 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
99
Ano
2022
Data
07/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta à Transferência do Direito de Construir (TDC), conforme estabelecido com a Lei Municipal, 072 de 30 dezembro de 2019, o Plano Diretor e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1692 de 07 de outubro de 2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 72, de 30 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica