Lei Complementar nº 106, de 09 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
106
Ano
2023
Data
09/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 044/2014.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1793 de 09 de março de 2023.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 44, de 08 de janeiro de 2014
Anexos Norma Jurídica