Lei nº 7.161, de 12 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7161
Ano
2024
Data
12/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Art. 12 da Lei Municipal nº 4.944, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre as medidas e proteção animal e dá outras Providências, altera seu conteúdo e acrescenta o parágrafo 3º.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1997 de 12 de janeiro de 2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.944, de 20 de abril de 2010
Anexos Norma Jurídica