Lei-PMC nº 7.138, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7138
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revogas as Leis Municipais n° 5.058/2010 e 5.160/2011, institui nova legislação de licenciamento ambiental, normatiza as infrações ambientais
no Município de Caruaru-PE e dá outras providências.
no Município de Caruaru-PE e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1985 de 22 de dezembro de 2023.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMC nº 158, de 18 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica