SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

1 - APRECIAÇÃO DE ATAS

ATA DA SEXAG&Eacute;SIMA QUARTA REUNI&Atilde;O DA QUARTA SESS&Atilde;O LEGISLATIVA ORDIN&Aacute;RIA DA D&Eacute;CIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Aos trinta e um dias do m&ecirc;s de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se, no Plen&aacute;rio da Casa Jornalista Jos&eacute; Carlos Flor&ecirc;ncio, a C&acirc;mara Municipal de Caruaru. &Agrave;s dezesseis horas e quarenta e nove minutos, constatando-se a exist&ecirc;ncia de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reuni&atilde;o. Posteriormente, convidou o Vereador Leonardo Chaves para fazer a leitura do Salmo 46. Registrem-se as presen&ccedil;as dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Anderson Correia, Carlinhos da Ceaca, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Filipe Jos&eacute;, Irm&atilde;o Ronaldo, Izaac da Sa&uacute;de, K&aacute;tia da Rendeiras, Leonardo Chaves, Mano do Som, Maur&iacute;cio Caruaru, Mery da Sa&uacute;de, Nelson Diniz, Perp&eacute;tua Dantas, Professor Jorge Quintino, Ranilson Enfermeiro, Ricardo Liberato e Val Lima. Aus&ecirc;ncias dos Vereadores Cabo Cardoso e Lula T&ocirc;rres devidamente justificadas. Aus&ecirc;ncias dos Vereadores Bruno Lambreta e Galego de Lajes. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secret&aacute;rio a leitura da Ata da reuni&atilde;o anterior, a qual foi dispensada por solicita&ccedil;&atilde;o do Vereador Carlinhos da Ceaca, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presid&ecirc;ncia solicitou do Senhor Primeiro Secret&aacute;rio a leitura do expediente, que constou do seguinte: Of&iacute;cio n&ordm; 11.599/2024, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informa&ccedil;&atilde;o contido no Requerimento n&ordm; 1.835/2024, de autoria do Vereador Anderson Correia. D&ecirc;-se ci&ecirc;ncia ao interessado. Projetos de Lei n&ordm;s 9.988, 9.989, 9.990 e 9.991/2024, de autoria dos Vereadores Anderson Correia, Professor Jorge Quintino e Bruno Lambreta: Denomina de Rua Pedro Luiz de Fran&ccedil;a, art&eacute;ria localizada no Loteamento Itamarati, Bairro Kennedy; Disp&otilde;e sobre as bases para elabora&ccedil;&atilde;o da &ldquo;Pol&iacute;tica Municipal de Uso e Distribui&ccedil;&atilde;o de Rem&eacute;dios Derivados da Cannabis SP.&rdquo; no Munic&iacute;pio de Caruaru e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias; D&aacute; nova reda&ccedil;&atilde;o ao Art. 1&ordm; da Lei n&ordm; 5.354, de 12 de dezembro de 2013, para alterar o bairro da Rua Leoc&aacute;dia Maria, passando para o Bairro Maur&iacute;cio de Nassau; Denomina de Rua Maria do Socorro Nunes Alencar, art&eacute;ria localizada no Loteamento Viana &amp; Moura Xique-xique II, Bairro Andorinha. &Agrave;s comiss&otilde;es competentes. Requerimentos n&ordm;s 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966, 1967 e 1968/2024 - Indica&ccedil;&atilde;o n&ordm; 326/2024, de autoria dos vereadores Anderson Correia, Mano do Som, Professor Jorge Quintino e Bruno Lambreta, os quais solicitam a execu&ccedil;&atilde;o de obras e servi&ccedil;os em v&aacute;rios bairros, loteamentos e &aacute;reas rurais de Caruaru, al&eacute;m de mo&ccedil;&atilde;o de aplausos e congratula&ccedil;&otilde;es ao Senhor Ant&ocirc;nio Mario Torres de Magalh&atilde;es pelos relevantes servi&ccedil;os prestados no fomento da sa&uacute;de e bem-estar por meio de sua academia por mais de 40 anos ininterruptos, e tamb&eacute;m pela indica&ccedil;&atilde;o ao reconhecimento de Patrim&ocirc;nio Vivo de Caruaru. Usaram a tribuna os vereadores Professor Jorge Quintino e Perp&eacute;tua Dantas: discursos dispon&iacute;veis em &aacute;udio. A Presid&ecirc;ncia solicitou do Senhor Segundo Secret&aacute;rio a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presen&ccedil;as de vinte e dois Parlamentares em Plen&aacute;rio. Em discuss&atilde;o a Ata citada no Expediente. Submetida &agrave; vota&ccedil;&atilde;o, foi aprovada por unanimidade. As proposi&ccedil;&otilde;es dos Parlamentares ausentes a esta Sess&atilde;o foram retiradas da pauta. Em discuss&atilde;o em bloco, as demais mat&eacute;rias constantes da Ordem do Dia. Submetidas &agrave; vota&ccedil;&atilde;o, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. N&atilde;o houve pronunciamento. O Senhor Presidente encerrou a reuni&atilde;o &agrave;s dezessete horas e vinte e seis minutos. Convocou a pr&oacute;xima reuni&atilde;o ordin&aacute;ria para ter&ccedil;a-feira, dia 5 de novembro de 2024, &agrave;s dezesseis horas. &nbsp;O Vereador Professor Jorge Quintino fez a leitura do Salmo 101. Os trabalhos da presente reuni&atilde;o foram presididos pelo Vereador Ricardo Liberato e secretariados pelos Vereadores Leonardo Chaves e Professor Jorge Quintino. Do que eu, Vereador Professor Jorge Quintino, no exerc&iacute;cio da Segunda Secretaria, determinei a lavratura desta Ata, que ap&oacute;s lida e achada conforme, ser&aacute; devidamente assinada.
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1&ordm; SECRET&Aacute;RIO &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;PRESIDENTE &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;2&ordm; SECRET&Aacute;RIO
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RMF

2 - ORDEM DA REUNIÃO

1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESS&Atilde;O ORDIN&Aacute;RIA;
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2. QUERO SAUDAR TODOS OS CIDAD&Atilde;OS E CIDAD&Atilde;S QUE EST&Atilde;O NOS ASSISTINDO PELA TV C&Acirc;MARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU, E TAMB&Eacute;M EM NOSSAS GALERIAS;&nbsp;
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3. CONVIDO O VEREADOR .................. &nbsp;PARA A LEITURA DO SALMO;
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4. PASSO A PALAVRA AO 2&ordm; SECRET&Aacute;RIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESS&Atilde;O ANTERIOR;
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5. PASSO A PALAVRA AO 1&ordm; SECRET&Aacute;RIO, VEREADOR LEONARDO CHAVES, PARA A LEITURA DO EXPEDIENTE;
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6. DANDO IN&Iacute;CIO AO 1&ordm; EXPEDIENTE, CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO;
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2 &nbsp; &nbsp;Ranilson Enfermeiro &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 3 &nbsp; &nbsp;Mery da Sa&uacute;de &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 4 &nbsp; &nbsp;Carlinhos da Ceaca &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 5 &nbsp; &nbsp;Mano do Som &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 6 &nbsp; &nbsp;Nelson Diniz &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 7 &nbsp; &nbsp;Irm&atilde;o Ronaldo &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 8 &nbsp; &nbsp;Edmilson do Salgado &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 9 &nbsp; &nbsp;Mauric&iacute;o Caruaru &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 10 &nbsp; &nbsp;Perp&eacute;tua Dantas &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 11 &nbsp; &nbsp;Lula T&ocirc;rres 12 &nbsp; &nbsp;Fagner Fernandes &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 13 &nbsp; &nbsp;Leonardo Chaves &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 14 &nbsp; &nbsp;Galego de Lajes &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 15 &nbsp; &nbsp;Katia da Rendeiras &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 16 &nbsp; &nbsp;Anderson Correia &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 17 &nbsp; &nbsp;Cabo Cardoso &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 20 &nbsp; &nbsp;Aline Nascimento &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 21 &nbsp; &nbsp;Bruno Lambreta &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 22 &nbsp; &nbsp;Filipe Jos&eacute; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 23 &nbsp; &nbsp;Ricardo Liberato
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7. N&Atilde;O HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS;
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8. DANDO IN&Iacute;CIO &Agrave; ORDEM DO DIA, PASSO A PALAVRA AO 2&ordm; SECRET&Aacute;RIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS;
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9. COM A PALAVRA O 1&ordm; SECRET&Aacute;RIO, VEREADOR LEONARDO CHAVES, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;
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10. EM DISCUSS&Atilde;O A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTA&Ccedil;&Atilde;O;
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11. EM DISCUSS&Atilde;O EM BLOCO AS DEMAIS MAT&Eacute;RIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA... EM VOTA&Ccedil;&Atilde;O;
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12. N&Atilde;O HAVENDO MAIS MAT&Eacute;RIAS NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS AOS TRABALHOS DO GRANDE EXPEDIENTE;
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13. CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO NO GRANDE EXPEDIENTE;
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2 &nbsp; &nbsp;Ranilson Enfermeiro &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 3 &nbsp; &nbsp;Mery da Sa&uacute;de &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 4 &nbsp; &nbsp;Carlinhos da Ceaca &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 5 &nbsp; &nbsp;Mano do Som &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 6 &nbsp; &nbsp;Nelson Diniz &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 7 &nbsp; &nbsp;Irm&atilde;o Ronaldo &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 8 &nbsp; &nbsp;Edmilson do Salgado &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 9 &nbsp; &nbsp;Mauric&iacute;o Caruaru &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 10 &nbsp; &nbsp;Perp&eacute;tua Dantas &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 11 &nbsp; &nbsp;Lula T&ocirc;rres 12 &nbsp; &nbsp;Filipe Jos&eacute; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 13 &nbsp; &nbsp;Leonardo Chaves &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 14 &nbsp; &nbsp;Galego de Lajes &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 15 &nbsp; &nbsp;Katia da Rendeiras &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 16 &nbsp; &nbsp;Anderson Correia &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 17 &nbsp; &nbsp;Cabo Cardoso &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;
18 Izaac da Sa&uacute;de&nbsp;&nbsp; 20 &nbsp; &nbsp;Aline Nascimento &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 21 &nbsp; &nbsp;Bruno Lambreta &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 22 &nbsp; &nbsp;Fagner Fernandes &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 23 &nbsp; &nbsp;Ricardo Liberato
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14. AGRADE&Ccedil;O AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV C&Acirc;MARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU;
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15. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESS&Atilde;O ORDIN&Aacute;RIA E CONVOCO A PR&Oacute;XIMA PARA QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO, &Agrave;S 16H00;
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16. CONVIDO O VEREADOR ........................ &nbsp;PARA A LEITURA DO SALMO.
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3 - EXPEDIENTES DIVERSOS

Expediente Diversos (65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)