ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Professor Jorge Quintino para fazer a leitura do Salmo 150. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Anderson Correia, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Filipe José, Galego de Lajes, Irmão Ronaldo, Izaac da Saúde, Kátia da Rendeiras, Leonardo Chaves, Lula Tôrres, Mano do Som, Maurício Caruaru, Nelson Diniz, Perpétua Dantas, Professor Jorge Quintino, Ranilson Enfermeiro e Val Lima. Ausências do Vereador Ricardo Liberato e da Vereadora Mery da Saúde. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Carlinhos da Ceaca, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº 2.080/2024, de autoria do Vereador Anderson Correia: Concede Medalha de Honra ao Mérito “Gercino Pereira Tabosa” ao Senhor Antônio Mario Torres de Magalhães e dá outras providências. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 2098, 2099, 2100, 2101, 2102, 2103, 2104, 2105, 2106, 2107, 2108, 2109 e 2110/2024 - Indicações nºs 367, 368, 369, 370 e 371/2024, de autoria dos vereadores Anderson Correia, Aline Nascimento, Mano do Som, Cabo Cardoso, Lula Tôrres, Professor Jorge Quintino, Ranilson Enfermeiro e Leonardo Chaves, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de votos de pesar pelo falecimento do ex-vereador José Carlos Torres Rabelo; voto de pesar pelo falecimento da Sra. Rejane de Figueiredo Cavalcanti; e votos de aplausos à Reitora da UNINASSAU, Aislane Bernardino Silva Belo, que foi promovida à Diretora Regional da instituição. Usaram a tribuna os vereadores Professor Jorge Quintino e Ranilson Enfermeiro: discursos disponíveis em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e um Parlamentares em Plenário. Numa questão de ordem, o Vereador Professor Jorge Quintino solicitou regime de urgência e dispensa de interstício aos Projetos de Lei nºs 9.995, 10.003 e 10.005/2024, e ao Projeto de Lei Complementar nº 176/2024, todos de autoria do Poder Executivo. Solicitou ainda dispensa de interstício aos Projetos de Lei nºs 10.006, 10.007, 10.008, 10.009 e 10.010/2024, e ao Projeto de Lei Complementar nº 178/2024, também de autoria do Poder Executivo. Por fim, solicitou dispensa de interstício ao Projeto de Lei Complementar nº 179/2024, de autoria da Mesa Diretora. Concedido. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.995/2024, de autoria do Poder Executivo: Declara feriado municipal o dia de Corpus Christi e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.003/2024, de autoria do Poder Executivo: Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado “Quitação Cidadã” denominado para o pagamento incentivado de débitos oriundos das feiras livres, mercados públicos, curral de gado, do comércio ambulante, e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.005/2024, de autoria do Poder Executivo: Revoga a Lei nº 3.564, de 09 de junho de 1993, que declara feriado municipal o dia 29 de junho e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.006/2024, de autoria do Poder Executivo: Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF e estabelece penalidades para o não cumprimento das suas disposições no Município de Caruaru - PE. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.007/2024, de autoria do Poder Executivo: Institui o Centro Vivo: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas desenvolvidas na área delimitada pelo poder público e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.008/2024, de autoria do Poder Executivo: Concede benefício fiscal às empresas cuja atividade econômica principal seja a exploração de jogos de azar e apostas. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado em primeiro turno observando a seguinte votação: 18 (dezoito) votos SIM e 2 (dois) votos não, dos Vereadores Fagner Fernandes e Mano do Som. A Vereadora Aline Nascimento ausentou-se desta votação em virtude de problemas de conexão. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.009/2024, de autoria do Poder Executivo: Revoga os Decretos 010/2014 e 032/2023, dispõe sobre a matéria de crédito consignado aos servidores municipais e promove suas atualizações. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.010/2024, de autoria do Poder Executivo: Proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição a título gratuito de armas simuladas que imitem armas de fogo no âmbito do município de Caruaru-PE e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 177/2024, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 137, de 16 de maio de 2024 e dá outras providências (ajusta a legislação municipal sobre Política de Avaliação Especial de Desempenho do servidor público civil na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 178/2024, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009 e dá outras providências (atualização, criação e revisão de algumas taxas e tributos municipais e revisão de dispositivos para adequação às novas normativas tributárias). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 179/2024, de autoria da Mesa Diretora: Altera a Lei Complementar nº 044, de 08 de janeiro de 2014, para alterar o símbolo da função de Agente de Contratação e incluir a função de Gestão de Planejamento Licitatório no quadro de gratificações, dentre outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em discussão única o Projeto de Resolução nº 779/2024, de autoria da Mesa Diretora: Cria a Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e dá outras providências. Acrescido de emenda ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Resolução nº 781/2024, de autoria da Mesa Diretora: Altera a Resolução nº 554/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru, para criar e incluir o cargo de Consultor Executivo de Licitações e Contratos na estrutura da Consultoria Jurídica Legislativa. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.079/2024, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Concede Medalha de Honra ao Mérito “Armando da Fonte” ao Grupo Motorac, em nome de Hipólito Gervásio Filho, em comemoração aos seus 40 anos de existência, e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Usou a tribuna o Vereador Fagner Fernandes: discurso disponível em áudio. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para quinta-feira, dia 19 de dezembro de 2024, às dezesseis horas. Convocou ainda uma sessão extraordinária, a ser iniciada em dez minutos, para deliberar em segundo turno sobre os Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar do Poder Executivo e da Mesa Diretora votados na Ordem do Dia da presente reunião. O Vereador Filipe José fez a leitura do Salmo 127. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Leonardo Chaves e Galego de Lajes. Do que eu, Vereador Galego de Lajes, Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
RMF
