Poder Legislativo de Caruaru
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Resumo
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Expediente Diversos
(3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
1 - APRECIAÇÃO DE ATAS
<p style="text-align: justify;"><strong>ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2025.</strong></p> <p style="text-align: justify;">Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Silvio Nascimento para fazer a leitura do Salmo 3. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Anderson Correia, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Delegado Lessa, Edmilson do Salgado, Galego de Lajes, Gil Bobinho, Hugo Leonardo Chaves, João Neto, Júnior Letal, Mano do Som, Mery da Saúde, Professor Jorge Quintino, Raminho Xavier, Renato Lyra, Ricardo Liberato, Silvio Nascimento, Tafarel e Thiago Macaco. Ausências dos Vereadores Edilson do MST, Fagner dos Animais e Lula Tôrres e Paulinho devidamente justificadas. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Carlinhos da Ceaca nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Projetos de Lei nºs 10.085, 10.086, 10.087, 10.088, 10.089, 10.090 e 10.091/2025, de autoria dos Vereadores Júnior Letal e Cabo Cardoso: Denomina de Avenida José Roberto da Silva, artéria localizada no bairro Posto Agamenon; Denomina de Rua Josina Torres, artéria localizada no bairro Posto Agamenon; Denomina de Rua Aluízio Júlio da Silva, artéria localizada no bairro Posto Agamenon; Denomina de Rua Terezinha Josefa, artéria localizada no bairro Posto Agamenon; Denomina de Rua Pedro Henrique de Souza, artéria localizada no bairro Posto Agamenon; Denomina de Rua Lourdes da Silva, artéria localizada no bairro Posto Agamenon; Institui mecanismos de punição administrativa, incluindo multas e restrições contratuais, para enfrentamento ao descarte irregular em vias, terrenos de entulhos, metralhas, lixos e afins, por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do município de Caruaru e dá outras providências. Às comissões competentes. O Projeto de Lei nº 10.084/2025 foi retirado pelo autor através de solicitação contida no ofício nº 34/2025. Projeto de Decreto Legislativo nº 2.140, 2.141, 2.142, 2.143, 2.144, 2.145, 2.146, 2.147 e 2.148/2025, de autoria do Vereador Thiago Macaco, Anderson Correia, Professor Jorge Quintino, Raminho Xavier e Delegado Lessa: Concede Medalha de Honra ao Mérito “General Aguinaldo de Oliveira” ao Tiro de Guerra 07- 014 – Caruaru-PE, neste ato representado pelo Senhor Ersio Fontenele Soares, Subtenente e chefe de instrução, e dá outras providências; Concede Título de Cidadania Caruaruense ao Senhor Guilherme Martins Delduque de Macedo e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Professora Sinhazinha” ao Senhor José Dilson Beserra Cavalcanti e dá outras providências; Concede Título de Cidadania Caruaruense ao Senhor José Dilson Beserra Cavalcanti e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Armando da Fonte” ao Senhor Fabiano Ferreira Barbosa e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Álvaro Lins” ao Senhor Alexandre Soares da Silva e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Álvaro Lins” ao Senhor Valdemir Aeudes Matias Ferreira e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Professora Sinhazinha” à Senhora Mônica Mendes Felix e dá outras providências; Concede Título de Cidadania Caruaruense ao Senhor Leôncio Tavares Dias e dá outras providências. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1224, 1225, 1226, 1227, 1228, 1229, 1230, 1231, 1232, 1233, 1234, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1255, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263 e 1264/2025 - Indicações nºs 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216 e 217/2025, de autoria dos vereadores Delegado Lessa, Mery da Saúde, Thiago Macaco, Cabo Cardoso, Anderson Correia, Renato Lyra, Fagner Fernandes, Mano do Som, João Neto, Edilson do MST, Lula Tôrres e Paulinho, Tafarel, Professor Jorge Quintino, Gil Bobinho, Raminho Xavier, Silvio Nascimento, Carlinhos da Ceaca, Galego de Lajes e Bruno Lambreta, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de moção de aplausos à 3ª Edição do Festival Canto da Patativa, que acontecerá no dia 26 de abril de 2025; votos de aplausos pelos 6 anos de atuação do Blog Cenário, nas pessoas dos jornalistas caruaruenses Américo Rodrigo e Karol Matos; votos de aplausos e congratulações ao senhor Alexandre Soares da Silva, conhecido no meio cultural e capoeirístico como Contramestre Alexandre Angoleiro, em reconhecimento à sua notável trajetória de contribuição para a valorização da Capoeira Angola, da cultura afro-brasileira e da educação popular; votos de aplausos e congratulações à Senhora Irlanne Barbosa Diniz, em reconhecimento à sua significativa trajetória e contribuição para a valorização e difusão da cultura popular brasileira por meio da capoeira; votos de aplausos e congratulações à Senhora Priscila Wetter dos Anjos Marinho, também conhecida como Trenel Cika, em reconhecimento à sua destacada atuação na preservação, ensino e promoção da Capoeira Angola; votos de aplausos e congratulações à Senhora Tainá Emanuele Amélia a Silva, conhecida na Capoeira como Formada Lua, em reconhecimento à sua significativa contribuição para a valorização da cultura popular, da Capoeira e da educação em nossa cidade; votos de aplausos e congratulações ao Senhor Valdemir Aeudes Matias Ferreira, conhecido como Mestre Dema, pelos relevantes serviços prestados à cultura e à educação popular, através da Capoeira; votos de aplausos e congratulações ao Senhor Wesklei Mardone Domingos da Silva, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a cultura popular e o fortalecimento da Capoeira em comunidades de Caruaru/PE; e pedido de informações (Requerimento nº 1223/2025, de autoria do Vereador Mano do Som). Usaram a tribuna os vereadores Silvio Nascimento, Gil Bobinho, Professor Jorge Quintino, Delegado Lessa, Thiago Macaco, Raminho Xavier e Bruno Lambreta: discursos disponíveis em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada da Senhora Vereadora e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte Parlamentares em Plenário. Numa questão de ordem, o Vereador Professor Jorge Quintino solicitou regime de urgência e dispensa de interstício aos Projetos de Lei nºs 10.071, 10.072 e 10.073/2025, e aos Projetos de Lei Complementar nºs 187 e 188/2025, todos de autoria do Poder Executivo. Concedido. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.071/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.120, de 21 de junho de 2011, e dá outras providências (inclui para os trabalhadores motociclistas de aplicativo regulamentações já previstas para os mototaxistas). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.072/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera Lei Municipal no 3.195, de 19 de agosto de 1988 e dá outras providências (atualiza a Lei que instituiu e regulamentou a atividade dos taxistas no município de Caruaru). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.073/2025, de autoria do Poder Executivo: Institui o Programa de Regularização Fiscal - PREFIS Educação e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 187/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do cargo de Auditor Fiscal do Município de Caruaru, institui a Remuneração, e dá outras providências. Acrescido de emenda redacional ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 188/2025, de autoria do Poder Executivo: Institui a Política Municipal de Turismo, cria o Plano e o Fundo Municipal de Turismo, estabelece a Contribuição de Fomento ao Turismo, consolida diretrizes e estratégias para o desenvolvimento turístico local e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.457/2020, de autoria do Vereador Anderson Correia: Concede Medalha de Honra ao Mérito “Armando da Fonte" ao Senhor Hugo Lucena Nunes e dá outras providências. Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.458/2020, de autoria do Vereador Anderson Correia: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Fabiano Ferreira Barbosa e dá outras providências. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.106/2025, de autoria do Vereador Júnior Letal: Concede Medalha de Honra ao Mérito “Álvaro Lins” ao Senhor Marcelo Cavalcanti, Diretor Geral Hospital Mestre Vitalino, e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.110/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Odilon Leitão Alves e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.111/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia: Concede Medalha de Honra ao Mérito “Armando da Fonte” ao Senhor Odilon Leitão Alves e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Requerimento nº 1223/2025, pedido de informações de autoria do Vereador Mano do Som foi deferido conforme artigo 158 do Regimento Interno. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Usou a tribuna o vereador Silvio Nascimento: discurso disponível em áudio. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e onze minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para terça-feira, dia 22 de abril de 2025, às dezesseis horas. Convocou ainda uma sessão extraordinária, a ser iniciada em dez minutos, para deliberar em segundo turno sobre os Projetos de autoria do Poder Executivo votados na ordem do dia da presente reunião. O Vereador Anderson Correia fez a leitura do Salmo 94. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Anderson Correia e Galego de Lajes. Do que eu, Vereador Galego de Lajes, Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">JCM/RMF</p>
2 - ORDEM DA REUNIÃO
<p style="text-align: justify;">1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA;</p> <p style="text-align: justify;"><br>2. CONVIDO O VEREADOR ................... PARA A LEITURA DO SALMO; </p> <p style="text-align: justify;"><br>3. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;</p> <p style="text-align: justify;"><br>4. NÃO HAVENDO MATÉRIA PARA O EXPEDIENTE, PASSAMOS AOS TRABALHOS DA ORDEM DO DIA;</p> <p style="text-align: justify;"><br>5. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA;</p> <p style="text-align: justify;"><br>6. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ANDERSON CORREIA, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;</p> <p style="text-align: justify;"><br>7. EM DISCUSSÃO A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTAÇÃO;</p> <p style="text-align: justify;"><br>8. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.071/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.120, DE 21 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INCLUI PARA OS TRABALHADORES MOTOCICLISTAS DE APLICATIVO REGULAMENTAÇÕES JÁ PREVISTAS PARA OS MOTOTAXISTAS). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>9. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.072/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA LEI MUNICIPAL NO 3.195, DE 19 DE AGOSTO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ATUALIZA A LEI QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU A ATIVIDADE DOS TAXISTAS NO MUNICÍPIO DE CARUARU). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>10. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.073/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PREFIS EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>11. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO MUNICÍPIO DE CARUARU, INSTITUI A REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCIDO DE EMENDA REDACIONAL OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>12. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O PLANO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO DE FOMENTO AO TURISMO, CONSOLIDA DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>13. AGRADEÇO AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU;</p> <p style="text-align: justify;"><br>14. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA</p> <p style="text-align: justify;"><br>15. CONVIDO O VEREADOR ........................ PARA A LEITURA DO SALMO.</p> <p style="text-align: justify;"> </p>
3 - EXPEDIENTES DIVERSOS
