SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

1 - APRECIAÇÃO DE ATAS

ATA DA TERCEIRA REUNI&Atilde;O DA PRIMEIRA SESS&Atilde;O LEGISLATIVA EXTRAORDIN&Aacute;RIA DA D&Eacute;CIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2025.
Aos quinze dias do m&ecirc;s de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, no Plen&aacute;rio da Casa Jornalista Jos&eacute; Carlos Flor&ecirc;ncio, a C&acirc;mara Municipal de Caruaru. &Agrave;s dezoito horas e vinte e quatro minutos, constatando-se a exist&ecirc;ncia de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reuni&atilde;o. Posteriormente, convidou o Vereador Gil Bobinho para fazer a leitura do Salmo 4. Registrem-se as presen&ccedil;as dos seguintes vereadores: Anderson Correia, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Delegado Lessa, Edmilson do Salgado, Galego de Lajes, Gil Bobinho, Hugo Leonardo Chaves, Jo&atilde;o Neto, J&uacute;nior Letal, Mano do Som, Mery da Sa&uacute;de, Professor Jorge Quintino, Raminho Xavier, Renato Lyra, Ricardo Liberato, Silvio Nascimento, Tafarel e Thiago Macaco. Aus&ecirc;ncias dos Vereadores Edilson do MST, Fagner dos Animais e Lula T&ocirc;rres e Paulinho devidamente justificadas. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secret&aacute;rio a leitura da Ata da reuni&atilde;o anterior, a qual foi dispensada por solicita&ccedil;&atilde;o do Vereador Carlinhos da Ceaca, nos termos do Artigo 312 do Regimento. N&atilde;o havendo mat&eacute;ria para o expediente, o Senhor Presidente passou aos trabalhos da Ordem do Dia. Solicitou ao Senhor Segundo Secret&aacute;rio a chamada da Senhora Vereadora e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presen&ccedil;as de vinte parlamentares em Plen&aacute;rio. Em discuss&atilde;o a Ata citada no Expediente. Submetida &agrave; vota&ccedil;&atilde;o, foi aprovada por unanimidade. Em segunda discuss&atilde;o o Projeto de Lei n&ordm; 10.071/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera dispositivos da Lei Municipal n&ordm; 5.120, de 21 de junho de 2011, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias (inclui para os trabalhadores motociclistas de aplicativo regulamenta&ccedil;&otilde;es j&aacute; previstas para os mototaxistas). Acompanhado de parecer conjunto favor&aacute;vel das comiss&otilde;es competentes. Submetido &agrave; vota&ccedil;&atilde;o nominal, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. Em segunda discuss&atilde;o o Projeto de Lei n&ordm; 10.072/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera Lei Municipal no 3.195, de 19 de agosto de 1988 e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias (atualiza a Lei que instituiu e regulamentou a atividade dos taxistas no munic&iacute;pio de Caruaru). Acompanhado de parecer conjunto favor&aacute;vel das comiss&otilde;es competentes. Submetido &agrave; vota&ccedil;&atilde;o nominal, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. Em segunda discuss&atilde;o o Projeto de Lei n&ordm; 10.073/2025, de autoria do Poder Executivo: Institui o Programa de Regulariza&ccedil;&atilde;o Fiscal - PREFIS Educa&ccedil;&atilde;o e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. Acompanhado de parecer conjunto favor&aacute;vel das comiss&otilde;es competentes. Submetido &agrave; vota&ccedil;&atilde;o nominal, mat&eacute;ria de dois ter&ccedil;os, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. Em segunda discuss&atilde;o o Projeto de Lei Complementar n&ordm; 187/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera dispositivos da Lei Complementar n&ordm; 87, de 30 de dezembro de 2021, que disp&otilde;e sobre a cria&ccedil;&atilde;o do cargo de Auditor Fiscal do Munic&iacute;pio de Caruaru, institui a Remunera&ccedil;&atilde;o, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. Acrescido de emenda redacional ofertada pela Comiss&atilde;o de Legisla&ccedil;&atilde;o e Reda&ccedil;&atilde;o de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favor&aacute;vel das comiss&otilde;es competentes. Submetido &agrave; vota&ccedil;&atilde;o nominal, mat&eacute;ria de dois ter&ccedil;os, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. Em segunda discuss&atilde;o o Projeto de Lei Complementar n&ordm; 188/2025, de autoria do Poder Executivo: Institui a Pol&iacute;tica Municipal de Turismo, cria o Plano e o Fundo Municipal de Turismo, estabelece a Contribui&ccedil;&atilde;o de Fomento ao Turismo, consolida diretrizes e estrat&eacute;gias para o desenvolvimento tur&iacute;stico local e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. Acompanhado de parecer conjunto favor&aacute;vel das comiss&otilde;es competentes. Submetido &agrave; vota&ccedil;&atilde;o nominal, mat&eacute;ria de dois ter&ccedil;os, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. O Senhor Presidente encerrou a reuni&atilde;o &agrave;s dezoito horas e trinta e nove minutos. O Vereador Delegado Lessa fez a leitura do Salmo 23. Os trabalhos da presente reuni&atilde;o foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Anderson Correia e Galego de Lajes. Do que eu, Vereador Galego de Lajes, Segundo Secret&aacute;rio, determinei a lavratura desta Ata, que ap&oacute;s lida e achada conforme, ser&aacute; devidamente assinada.
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1&ordm; SECRET&Aacute;RIO &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;PRESIDENTE &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;2&ordm; SECRET&Aacute;RIO
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JCM/RMF

2 - ORDEM DA REUNIÃO

1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESS&Atilde;O ORDIN&Aacute;RIA;
 2. QUERO SAUDAR TODOS OS CIDAD&Atilde;OS E CIDAD&Atilde;S QUE EST&Atilde;O NOS ASSISTINDO PELA TV C&Acirc;MARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU, E TAMB&Eacute;M EM NOSSAS GALERIAS;
 3. CONVIDO O VEREADOR .................. &nbsp;PARA A LEITURA DO SALMO;
 4. PASSO A PALAVRA AO 2&ordm; SECRET&Aacute;RIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESS&Atilde;O ANTERIOR;
 5. PASSO A PALAVRA AO 1&ordm; SECRET&Aacute;RIO, VEREADOR ANDERSON CORREIA, PARA A LEITURA DO EXPEDIENTE;
 6. DANDO IN&Iacute;CIO AO 1&ordm; EXPEDIENTE, CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO;
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1 &nbsp; &nbsp;Anderson Correia &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 2 &nbsp; &nbsp;Professor Jorge Quintino &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 3 &nbsp; &nbsp;Carlinhos da Ceaca &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 4 &nbsp; &nbsp;Edilson do MST &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 5 &nbsp; &nbsp;Mery da Sa&uacute;de &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 6 &nbsp; &nbsp;J&uacute;nior Letal &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 7 &nbsp; &nbsp;Lula T&ocirc;rres e Paulinho &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 8 &nbsp; &nbsp;Mano do Som &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 9 &nbsp; &nbsp;Raminho Xavier &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 10 &nbsp; &nbsp;Delegado Lessa &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 11 &nbsp; &nbsp;Jo&atilde;o Neto &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 12 &nbsp; &nbsp;Fagner dos Animais &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 13 &nbsp; &nbsp;Cabo Cardoso &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 14 &nbsp; &nbsp;Edmilson do Salgado &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 21 &nbsp; &nbsp;Hugo Leonardo Chaves &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 22 &nbsp; &nbsp;Bruno Lambreta &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 23 &nbsp; &nbsp;Ricardo Liberato
 7. N&Atilde;O HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS;
 8. DANDO IN&Iacute;CIO &Agrave; ORDEM DO DIA, PASSO A PALAVRA AO 2&ordm; SECRET&Aacute;RIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA;
 9. COM A PALAVRA O 1&ordm; SECRET&Aacute;RIO, VEREADOR ANDERSON CORREIA, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;
 10. EM DISCUSS&Atilde;O A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTA&Ccedil;&Atilde;O;
 11. EM DISCUSS&Atilde;O EM BLOCO AS DEMAIS MAT&Eacute;RIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA... EM VOTA&Ccedil;&Atilde;O;
 12. N&Atilde;O HAVENDO MAIS MAT&Eacute;RIAS NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS AOS TRABALHOS DO GRANDE EXPEDIENTE;
 13. CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO NO GRANDE EXPEDIENTE;
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1 &nbsp; &nbsp;Anderson Correia &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 2 &nbsp; &nbsp;Professor Jorge Quintino &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 3 &nbsp; &nbsp;Carlinhos da Ceaca &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 4 &nbsp; &nbsp;Edilson do MST &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 5 &nbsp; &nbsp;Delegado Lessa &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 6 &nbsp; &nbsp;J&uacute;nior Letal &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 7 &nbsp; &nbsp;Lula T&ocirc;rres e Paulinho &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 8 &nbsp; &nbsp;Mano do Som &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 9 &nbsp; &nbsp;Raminho Xavier &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 10 &nbsp; &nbsp;Ricardo Liberato &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 11 &nbsp; &nbsp;Jo&atilde;o Neto &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 12 &nbsp; &nbsp;Mery da Sa&uacute;de &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 13 &nbsp; &nbsp;Edmilson do Salgado &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 14 &nbsp; &nbsp;Tafarel &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 15 &nbsp; &nbsp;Thiago Macaco &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 16 &nbsp; &nbsp;Gil Bobinho &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 17 &nbsp; &nbsp;Galego de Lajes &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 20 &nbsp; &nbsp;Cabo Cardoso &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 21 &nbsp; &nbsp;Hugo Leonardo Chaves &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 22 &nbsp; &nbsp;Bruno Lambreta &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 23 &nbsp; &nbsp;Fagner dos Animais
 14. AGRADE&Ccedil;O AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV C&Acirc;MARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU;
 15. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESS&Atilde;O ORDIN&Aacute;RIA E CONVOCO A PR&Oacute;XIMA PARA QUINTA-FEIRA, 24 DE ABRIL, &Agrave;S 16H00;
 16. CONVIDO O VEREADOR ........................ &nbsp;PARA A LEITURA DO SALMO.
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3 - EXPEDIENTES DIVERSOS

Of&iacute;cio n&ordm; 4.223/2025, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Pedido de Informa&ccedil;&atilde;o contido no Requerimento n&ordm; 575/2025, de autoria do Vereador Delegado Lessa.
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Of&iacute;cio n&ordm; 4.318/2025, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Pedido de Informa&ccedil;&atilde;o contido no Requerimento n&ordm; 560/2025, de autoria do Vereador Fagner dos Animais.
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Of&iacute;cio n&ordm; 35/2025, do gabinete do Vereador Silvio Nascimento - Justificativa de aus&ecirc;ncia a esta Sess&atilde;o;
Mensagem do gabinete do Vereador Renato Lyra, justificando aus&ecirc;ncia a esta Sess&atilde;o.
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Mat&eacute;rias do Expediente
<ol>
<li>PROJETO DE LEI n&ordm; 10.092 de 2025 Autor: Anderson Correia</li>
<li>PROJETO DE LEI n&ordm; 10.093 de 2025 Autor: Anderson Correia</li>
<li>PROJETO DE LEI n&ordm; 10.094 de 2025 Autor: Anderson Correia</li>
<li>PROJETO DE LEI n&ordm; 10.095 de 2025 Autor: Anderson Correia</li>
<li>PROJETO DE LEI n&ordm; 10.096 de 2025 Autor: Professor Jorge Quintino</li>
<li>PROJETO DE LEI n&ordm; 10.097 de 2025&nbsp; Autor: Thiago Macaco</li>
<li>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n&ordm; 2.149 de 2025&nbsp; Autor: Anderson Correia</li>
<li>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n&ordm; 2.150 de 2025&nbsp; Autor: Delegado Lessa</li>
<li>Requerimentos n&ordm;s 1265 ao 1319/2025 - Indica&ccedil;&otilde;es n&ordm;s 218 ao 229/2025, de autoria dos vereadores Silvio Nascimento, Cabo Cardoso, Anderson Correia, Galego de Lajes, Mano do Som, Renato Lyra, Professor Jorge Quintino, Tafarel, Jo&atilde;o Neto, Raminho Xavier, Lula T&ocirc;rres e Paulinho, Delegado Lessa e Edilson do MST.</li>
</ol>

Expediente Diversos (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)