Poder Legislativo de Caruaru
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Resumo
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Expediente Diversos
(7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
1 - APRECIAÇÃO DE ATAS
<p style="text-align: justify;">ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2025.</p> <p style="text-align: justify;">Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Hugo Leonardo Chaves para fazer a leitura do Salmo 96. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Anderson Correia, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Delegado Lessa, Edilson do MST, Edmilson do Salgado, Fagner dos Animais, Galego de Lajes, Hugo Leonardo Chaves, João Neto, Júnior Letal, Lula Tôrres e Paulinho, Mano do Som, Mery da Saúde, Professor Jorge Quintino, Raminho Xavier, Ricardo Liberato, Silvio Nascimento, Tafarel e Thiago Macaco. Ausência do Vereador Gil Bobinho. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Carlinhos da Ceaca, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Ofício nº 7.375/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 1647/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia. Dê-se ciência ao interessado. Ofício nº 7.376/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 1640/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia. Dê-se ciência ao interessado. Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.197 e 2.198/2025, de autoria dos Vereadores Edmilson do Salgado e Anderson Correia: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Jarde Moisés Rodrigues Silva e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Leonardo da Vinci” ao Senhor Ricardo de Oliveira Liberato e dá outras providências. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 2030, 2031, 2032, 2033, 2034, 2035, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2044, 2045, 2046, 2047, 2048, 2049, 2050, 2051, 2052, 2053, 2054, 2055, 2056, 2057, 2058, 2059, 2060, 2061, 2062, 2063, 2064, 2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070, 2071, 2072, 2073, 2074, 2075, 2076, 2077 e 2078/2025 - Indicações nºs 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398 e 399/2025, de autoria dos vereadores Silvio Nascimento, Gil Bobinho, Cabo Cardoso, Mano do Som, Tafarel, João Neto, Anderson Correia, Aline Nascimento, Fagner dos Animais, Professor Jorge Quintino, Raminho Xavier e Hugo Leonardo Chaves, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de votos de aplausos e congratulações ao Prefeito de Caruaru, Senhor Rodrigo Pinheiro, extensivo ao Presidente da Fundação de Cultura de Caruaru, Senhor Hérlon Cavalcanti, e a todos os envolvidos, pela brilhante realização da Nossa Drilha; moção de aplausos e congratulações para Severina Pereira Veríssimo, conhecida popularmente por Dona Bida, pelo seu amor pelos animais, bem como pelo trabalho comunitário de solidariedade e altruísmo há várias décadas em Caruaru; e pedidos de informações (Requerimentos nºs 2031, 2032, 2054, 2055 e 2056/2025, de autoria do Vereador Gil Bobinho). Antes de iniciar o Expediente, o Presidente cedeu espaço nesta Sessão para o Sr. Paulo Maurício Tabosa Silva, Presidente do Sindicato dos Bancários de Caruaru e Região, que relatou sobre o fechamento da agência Itaú Unibanco localizada na Rua Vigário Freire, nesta Cidade: discurso disponível em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e dois Parlamentares em Plenário. Numa questão de ordem, o Vereador Jorge Quintino solicitou regime de urgência e dispensa de interstício aos Projetos de Lei nºs 10.144 e 10.146/2025 e aos Projetos de Lei Complementar nºs 191, 192, 193 e 194/2025, de autoria do Poder Executivo. Solicitou ainda dispensa de interstício aos Projetos de Lei nºs 10.157, 10.158 e 10.160/2025 e ao Projeto de Lei Complementar nº 195/2025, de autoria do Poder Executivo. Por fim, solicitou dispensa de interstício aos Requerimentos e Indicações lidos no Expediente, para que sejam apreciados extraordinariamente. Concedido. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.144/2025, de autoria do Poder Executivo: Recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Caruaru, e dá outras providências (propõe-se que, no âmbito do Município de Caruaru, a faixa não edificável ao longo das rodovias seja fixada em 5 (cinco) metros de cada lado da faixa de domínio público). Acrescido de emenda redacional ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.146/2025, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências. Acrescido de emenda modificativa ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.157/2025, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica contratados por excepcional interesse público no âmbito municipal, e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.158/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei 5.174/12; atualiza o vencimento dos servidores públicos ocupantes de cargos de Farmacêutico; Farmacêutico Bioquímico e Biomédico do Município de Caruaru-PE e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.160/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera dispositivos da Lei nº 6.981, de 09 de fevereiro de 2023 e dá nova redação (trata das condições de concessão das cotas de jornada extra no âmbito do Programa de Jornada Extra de Prevenção à Violência – PJEPV). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 191/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Municipal nº 7.135/2023, a Lei Complementar nº 85/2021, e dá outras providências (altera legislação urbanística municipal, promovendo maior clareza, proporcionalidade e efetividade na aplicação das normas). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 192/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Municipal nº 7.138, de 22 de dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 25, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências (atualiza dispositivos das Leis Municipais nº 7.138/2023 e nº 25/2010, com o objetivo de aperfeiçoar os instrumentos normativos voltados à gestão ambiental municipal). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 193/2025, de autoria do Poder Executivo: Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no Município de Caruaru. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 194/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009 e dá outras providências (adequação da legislação tributária municipal). Acrescido de emenda modificativa ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 195/2025, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre o reajuste no vencimento base de servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.033/2025, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Denomina de Rua Francisco Joaquim de Brito, a atual Rua R-23, localizada no bairro Cidade Jardim, e dá outras providências. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.052/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia: Denomina de Avenida Tacaimbó, artéria localizada no Loteamento Amilson Afonso, bairro Luiz Gonzaga, e dá outras providências. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.066/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia: Denomina de Rua Luciano Torres, artéria localizada no bairro Maria Auxiliadora, e dá outras providências. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.149/2025, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Denomina de Avenida Ernando Rafael da Silva Sobrinho, artéria localizada no bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.155/2025, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Denomina de Rua São Sebastião do Alto do Moura, artéria localizada no bairro Alto do Moura, município de Caruaru, e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.193/2025, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Retifica o Decreto Legislativo nº 1.835, de 30 de abril de 2025, para corrigir a função exercida pelo homenageado com o Título Honorífico de Cidadania. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Os Requerimentos nºs 2031, 2032, 2054, 2055 e 2056/2025, pedidos de informações de autoria do Vereador Gil Bobinho, foram deferidos conforme Artigo 158 do Regimento Interno. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Usou a tribuna o vereador Thiago Macaco: discurso disponível em áudio. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito e horas e trinta minutos. Convocou uma sessão extraordinária, a ser iniciada em dez minutos, para deliberar em segundo turno sobre os Projetos do Executivo votados na Ordem do Dia e em turno único sobre os Requerimentos e Indicações lidos no Expediente da presente reunião. O Vereador Lula Tôrres e Paulinho fez a leitura do Salmo 9. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Anderson Correia e Galego de Lajes. Do que eu, Vereador Galego de Lajes, Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">JCM/RMF</p>
2 - ORDEM DA REUNIÃO
<p style="text-align: justify;">1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">2. CONVIDO O VEREADOR ................... PARA A LEITURA DO SALMO; </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">3. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">4. NÃO HAVENDO MATÉRIA PARA O EXPEDIENTE, PASSAMOS AOS TRABALHOS DA ORDEM DO DIA;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">5. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E DAS SENHORAS VEREADORAS;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">6. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ANDERSON CORREIA, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">7. EM DISCUSSÃO A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTAÇÃO;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">8. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.144/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: RECEPCIONA A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROPÕE-SE QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS RODOVIAS SEJA FIXADA EM 5 (CINCO) METROS DE CADA LADO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO). ACRESCIDO DE EMENDA REDACIONAL OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>9. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.146/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCIDO DE EMENDA MODIFICATIVA OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>10. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.157/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>11. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.158/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI 5.174/12; ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE FARMACÊUTICO; FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO E BIOMÉDICO DO MUNICÍPIO DE CARUARU-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>12. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.160/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.981, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ NOVA REDAÇÃO (TRATA DAS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DAS COTAS DE JORNADA EXTRA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE JORNADA EXTRA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA – PJEPV). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>13. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.135/2023, A LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, PROMOVENDO MAIOR CLAREZA, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DAS NORMAS). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>14. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.138, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ATUALIZA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.138/2023 E Nº 25/2010, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS VOLTADOS À GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>15. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE CARUARU. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>16. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL). ACRESCIDO DE EMENDA MODIFICATIVA OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>17. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>18. EM DISCUSSÃO EM BLOCO AS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES NA ORDEM DO DIA;</p> <p style="text-align: justify;"><br>19. AGRADEÇO AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU;</p> <p style="text-align: justify;"><br>20. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. EM VIRTUDE DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI, NO DIA 19 DE JUNHO, DECLARO ENCERRADO TAMBÉM O 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, CONFORME PRECEITUA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INICIANDO-SE ASSIM O RECESSO LEGISLATIVO. SALVO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, CONVOCO A PRÓXIMA REUNIÃO PARA O DIA 5 DE AGOSTO DE 2025, RETOMADA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">21. FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO NO RECESSO PARLAMENTAR, COMPOSTA PELOS SEGUINTES VEREADORES:</p> <p style="text-align: justify;"><br>1. VEREADOR BRUNO LAMBRETA</p> <p style="text-align: justify;">2. VEREADOR ANDERSON CORREIA</p> <p style="text-align: justify;">3. VEREADOR PROFESSOR JORGE QUINTINO</p> <p style="text-align: justify;">4. VEREADOR JOÃO NETO</p> <p style="text-align: justify;">5. VEREADOR CABO CARDOSO</p> <p style="text-align: justify;"><br>22. CONVIDO O VEREADOR ........................ PARA A LEITURA DO SALMO.</p>
3 - EXPEDIENTES DIVERSOS
