Poder Legislativo de Caruaru
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Resumo
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Expediente Diversos
(9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
1 - APRECIAÇÃO DE ATAS
<p style="text-align: justify;"><strong>ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025.</strong></p> <p style="text-align: justify;">Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Fagner dos Animais para fazer a leitura do Salmo 16. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Delegado Lessa, Edilson do MST, Edmilson do Salgado, Fagner dos Animais, Galego de Lajes, Gil Bobinho, Hugo Leonardo Chaves, João Neto, Júnior Letal, Lula Tôrres e Paulinho, Mano do Som, Mery da Saúde, Professor Jorge Quintino, Raminho Xavier, Ricardo Liberato, Tafarel e Thiago Macaco. Ausências dos Vereadores Anderson Correia e Silvio Nascimento devidamente justificadas. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Carlinhos da Ceaca, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Ofício nº 11.356/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2116/2025, de autoria do Vereador Delegado Lessa. Dê-se ciência ao interessado. Ofício GP nº 11.106/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 48/2025, acompanhada do Projeto de Lei Complementar tombado sob o nº 200/2025: Altera a Lei Complementar nº 123, de 24 de novembro de 2023 e dá outras providências (visa adequar os requisitos do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho ao contido na Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985). Às comissões competentes. Projetos de Lei nºs 10.226, 10.227, 10.228, 10.229, 10.230, 10.231, 10.232, 10.233, 10.234, 10.235, 10.236, 10.237, 10.238, 10.239, 10.240, 10.241, 10.242, 10.243, 10.244, 10.245, 10.246 e 10.247/2025, de autoria dos Vereadores João Neto, Anderson Correia, Júnior Letal, Professor Jorge Quintino, Hugo Leonardo Chaves, Bruno Lambreta e Cabo Cardoso: Denomina de Rua Oscar da Silva Curvelo, artéria localizada no bairro Agamenon Magalhães; Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em processos administrativos no âmbito do Município de Caruaru no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro; Denomina de Rua Terezinha Josefa de Mélo Souza, artéria localizada no bairro Agamenon Magalhães; Denomina “CEMEI José Milton da Silva” o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Vila Cipó; Denomina de Rua Jardim das Flores, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Rua Pacovã, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Rua Joaquim Lindoso, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Rua Rosa do Deserto, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Rua Aveloz, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Rua dos Ipês, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Rua Palmeira Imperial, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Rua Peônia, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Rua das Bougainvillea, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Rua Flor de Lis, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Avenida Manacá-da-Serra, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Rua das Acácias, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Rua Lírio da Paz, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Rua Amarilis, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Rua Jasmin, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Rua Dracena, artéria localizada no Loteamento Ramiro Miguel de Souza, bairro Jardim Boa Vista, e dá outras providências; Denomina de Rua Jorge Pereira da Silva, a atual Rua R-7, localizada no Loteamento Campo Novo, bairro Manoel Bezerra Lopes, e dá outras providências. Às comissões competentes. Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.238, 2.239, 2.240 e 2.241/2025, de autoria dos Vereadores Júnior Letal, Anderson Correia, Aline Nascimento, Bruno Lambreta e Gil Bobinho: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Aristeu de Oliveira Plácido Júnior e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Desembargador Amaro de Lira e César” ao Senhor Henrique Costa da Veiga Seixas e dá outras providências; Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos e dá outras providências; Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Jorge José de Araújo e dá outras providências. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 2632, 2633, 2634, 2635, 2636, 2637, 2638, 2639, 2640, 2641, 2642, 2643, 2644, 2645, 2646, 2647, 2648, 2649, 2650, 2651, 2652, 2653, 2654, 2655, 2656, 2657, 2658, 2659, 2660, 2661, 2662, 2663, 2664, 2665, 2666, 2667, 2668, 2669, 2670, 2671, 2672, 2673, 2674, 2675, 2676, 2677, 2678, 2679, 2680, 2681, 2682, 2683, 2684, 2685, 2686, 2687, 2688, 2689, 2690, 2691, 2692, 2693, 2694, 2695, 2696, 2697, 2698, 2699, 2700, 2701, 2702, 2703, 2704 e 2705/2025 - Indicações nºs 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567 e 568/2025, de autoria dos vereadores Cabo Cardoso, Anderson Correia, Delegado Lessa, Mano do Som, Silvio Nascimento, Edilson do MST, Júnior Letal, Tafarel, Lula Tôrres e Paulinho, João Neto, Professor Jorge Quintino, Gil Bobinho, Raminho Xavier, Aline Nascimento e Bruno Lambreta, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de audiência pública para debater sobre o tema: grandes geradores de resíduos sólidos; votos de aplausos e congratulações ao Colégio Sagrado Coração, pelos seus 105 anos de história da educação em nossa cidade; e moção de aplausos e congratulações para o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito José Adelmo Barbosa da Costa Pereira, pelos 35 anos de magistratura; voto de pesar pelo falecimento do Dr. Carlos Toscano, respeitado tabelião e fundador do Cartório Carlos Toscano; audiência pública para discutir sobre segurança pública no município; e pedido de informações (Requerimento nº 2698/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia). Usaram a tribuna os vereadores Gil Bobinho, Delegado Lessa, Mano do Som e Fagner dos Animais: discursos disponíveis em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e um Parlamentares em Plenário. Numa questão de ordem, o Vereador Ricardo Liberato solicitou regime de urgência e dispensa de interstício ao Projeto de Lei nº 10.205/2025, de autoria do Poder Executivo. Solicitou também que o Requerimento 2.639/2025, lido no Expediente, seja votado na presente Ordem do Dia. Concedido. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.205/2025, de autoria do Poder Executivo: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Caruaru, denominado “SUPER REFIS 2025”, e dá outras providências. Acrescido de emenda supressiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.210/2025, de autoria do Poder Executivo: Denomina de “Parque Pecuário de Caruaru - Fernando Bernardino de Lucena”, o espaço destinado às atividades pecuaristas no Município de Caruaru, e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.212/2025, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Denomina de Rua do Concriz Vermelho, artéria localizada no Loteamento Carlota Ferreira de Souza, e dá outras providências. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.213/2025, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Denomina de Rua Canário-do-Mato Verde, artéria localizada no Loteamento Carlota Ferreira de Souza, e dá outras providências. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.215/2025, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Denomina de Rua da Coruja-Negra Do Mato, artéria localizada no Loteamento Carlota Ferreira de Souza, e dá outras providências. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.216/2025, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Denomina de Rua da Cacatua Amarela, artéria localizada no Loteamento Carlota Ferreira de Souza, e dá outras providências. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.217/2025, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Denomina de Rua da Arara-Vermelha-Grande, artéria localizada no Loteamento Carlota Ferreira de Souza, e dá outras providências. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.218/2025, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Denomina de Rua do Mergulhão Aquático, artéria localizada no Loteamento Carlota Ferreira de Souza, e dá outras providências. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.172/2025, de autoria do Vereador Lula Tôrres e Paulinho: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Márcio dos Santos Ferreira e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.173/2025, de autoria do Vereador Lula Tôrres e Paulinho: Concede Medalha de Honra ao Mérito “José Rodrigues de Jesus” ao Senhor Hérlon de Figueiredo Cavalcanti e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.187/2025, de autoria do Vereador Lula Tôrres e Paulinho: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Igor Raudenio Florencio de Souza e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.194/2025, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Concede Medalha de Honra ao Mérito “Gercino Pereira Tabosa” à equipe de shows de wheeling Irmãos Briluk’s e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.195/2025, de autoria do Vereador Lula Tôrres e Paulinho: Concede Medalha de Honra ao Mérito “Dr. Geminiano Campos” à Senhora Nadja Kelly Martins de Menezes Farias e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Requerimento nº 2698/2025, pedido de informações de autoria do Vereador Anderson Correia, foi deferido conforme artigo 158 do Regimento Interno. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e três minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para terça-feira, dia 16 de setembro de 2025, às dezesseis horas. Convocou ainda uma sessão extraordinária, a ser iniciada em dez minutos, para deliberar em segundo turno sobre o Projeto de Lei nº 10.205/2025, de autoria do Poder Executivo. O Vereador Delegado Lessa fez a leitura do Salmo 101. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Galego de Lajes e Hugo Leonardo Chaves. Do que eu, Vereador Hugo Leonardo Chaves, no exercício da Segunda Secretaria, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">JCM/RMF</p>
2 - ORDEM DA REUNIÃO
<p style="text-align: justify;">1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA;</p> <p style="text-align: justify;"><br>2. CONVIDO O VEREADOR ................... PARA A LEITURA DO SALMO; </p> <p style="text-align: justify;"><br>3. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;</p> <p style="text-align: justify;"><br>4. NÃO HAVENDO MATÉRIA PARA O EXPEDIENTE, PASSAMOS AOS TRABALHOS DA ORDEM DO DIA;</p> <p style="text-align: justify;"><br>5. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA;</p> <p style="text-align: justify;"><br>6. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ANDERSON CORREIA, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;</p> <p style="text-align: justify;"><br>7. EM DISCUSSÃO A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTAÇÃO;</p> <p style="text-align: justify;"><br>8. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.205/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARUARU, DENOMINADO “SUPER REFIS 2025”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCIDO DE EMENDA SUPRESSIVA OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>9. AGRADEÇO AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU;</p> <p style="text-align: justify;"><br>10. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA</p> <p style="text-align: justify;"><br>11. CONVIDO O VEREADOR ........................ PARA A LEITURA DO SALMO.</p> <p style="text-align: justify;"> </p>
3 - EXPEDIENTES DIVERSOS
