Resumo (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2025.

Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Fagner dos Animais para fazer a leitura do Salmo 16. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Anderson Correia, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Delegado Lessa, Edilson do MST, Edmilson do Salgado, Fagner dos Animais, Galego de Lajes, Gil Bobinho, Hugo Leonardo Chaves, João Neto, Júnior Letal, Lula Tôrres e Paulinho, Mery da Saúde, Raminho Xavier, Ricardo Liberato, Silvio Nascimento, Tafarel e Thiago Macaco. Ausências dos Vereadores Mano do Som e Professor Jorge Quintino devidamente justificadas. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador João Neto, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Ofício nº 12.960/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2596/2025, de autoria do Vereador Mano do Som. Dê-se ciência ao interessado. Ofício GP nº 13.005/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 60/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.287/2025: Estabelece normas para intervenções de concessionárias, permissionárias, autorizadas e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como pessoas físicas que executem obras em vias, calçadas e demais bens públicos municipais, disciplina anuência, execução, recomposição provisória e definitiva, controle de qualidade, garantias, cadastro técnico “as built”, janela de não corte, sanções, e dá outras providências. Às comissões competentes. Projeto de Lei nº 10.286/2025, de autoria do Vereador Fagner Fernandes: Denomina Distrito Industrial Dorgival Melo, o complexo de distritos industriais situado no Município de Caruaru – PE, e dá outras providências. Às comissões competentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 2.260/2025, de autoria do Vereador Edilson do MST: Concede Medalha de Honra ao Mérito "José Rodrigues de Jesus" ao Senhor Fábio César Teixeira de Santana e dá outras providências. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 3054, 3055, 3056, 3057, 3058, 3059, 3060, 3061, 3062, 3063, 3064, 3065, 3066, 3067, 3068, 3069, 3070, 3071, 3072, 3073, 3074, 3075, 3076, 3077, 3078, 3079, 3080, 3081, 3082, 3083, 3084, 3085, 3086, 3087, 3088, 3089, 3090, 3091, 3092, 3093, 3094, 3095, 3096, 3097, 3098, 3099, 3100, 3101, 3102, 3103, 3104, 3105, 3106 e 3107/2025 - Indicações nºs 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684 e 685/2025, de autoria dos vereadores Cabo Cardoso, Gil Bobinho, Anderson Correia, Professor Jorge Quintino, Hugo Leonardo Chaves, Ricardo Liberato, Delegado Lessa, Tafarel, Fagner dos Animais, Raminho Xavier, Mano do Som, Júnior Letal e Silvio Nascimento, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de audiência pública para debater sobre melhorias, desafios e as políticas públicas voltadas às mães atípicas; voto de pesar pelo falecimento do empresário e comunicador Josimo Costa, um dos sócios e proprietários da Rádio Metropolitana FM Caruaru e da Forrozão Promoções; e pedidos de informações (Requerimentos nºs 3075 e 3081/2025, de autorias dos Vereadores Anderson Correia e Delegado Lessa). Usaram a tribuna os vereadores Bruno Lambreta, João Neto, Cabo Cardoso, Gil Bobinho, Delegado Lessa e Silvio Nascimento: discursos disponíveis em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e um Parlamentares em Plenário. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em segunda discussão o Projeto de Lei nº 10.253/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Municipal nº 5.120, de 21 de junho de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 7.356, de 16 de abril de 2025 e dá outras providências (assegura aos permissionários que deixaram de realizar as vistorias pelo período de dois anos consecutivos e tiveram o cadastro cancelado, a possibilidade de requerer a reativação da autorização para o exercício da atividade de mototáxi, até o dia 31 de dezembro de 2025). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. Em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 200/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 123, de 24 de novembro de 2023 e dá outras providências (visa adequar os requisitos do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho ao contido na Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que determina que o exercício da referida atividade dependerá de registro no Ministério do Trabalho). Acompanhado de parecer favorável da comissão competente. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. Em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 201/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 137, de 16 de maio de 2024, alterada pela Lei Complementar nº 144, de 16 de maio de 2024 e dá outras providências (atualização da legislação municipal referente ao estágio probatório). Acompanhado de parecer favorável da comissão competente. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. Em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 202/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 117, de 08 de novembro de 2023, e dá outras providências (amplia os cargos efetivos de médico clínico geral plantonista e de médico ginecologista e obstetra plantonista criados na Lei Complementar nº 117, de 08 de novembro de 2023 da Secretaria de Saúde). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.255/2025, de autoria do Vereador Cabo Cardoso: Denomina Rua Rio Bahia, via de pedestres localizada no bairro Luiz Gonzaga. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Os Requerimentos nºs 3.075 e 3.081/2025, pedidos de informações de autorias dos Vereadores Anderson Correia e Delegado Lessa, foram deferidos conforme Artigo 158 do Regimento Interno. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Usaram a tribuna os vereadores Tafarel, Lula Tôrres e Paulinho, Galego de Lajes, Gil Bobinho, Bruno Lambreta, Fagner dos Animais e Cabo Cardoso: discursos disponíveis em áudio. Numa questão de ordem, o Vereador Fagner Fernandes solicitou regime de urgência ao Projeto de Lei nº 10.286/2025, de sua autoria. Concedido. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezenove horas e vinte minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para terça-feira, dia 14 de outubro de 2025, às dezesseis horas.  O Vereador Lula Tôrres e Paulinho fez a leitura do Salmo 75. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Anderson Correia e Galego de Lajes. Do que eu, Vereador Galego de Lajes, Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.

1º SECRETÁRIO                          PRESIDENTE                          2º SECRETÁRIO

JCM/RMF

1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA;

2. QUERO SAUDAR TODOS OS CIDADÃOS E CIDADÃS QUE ESTÃO NOS ASSISTINDO PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU, E TAMBÉM EM NOSSAS GALERIAS; 

3. CONVIDO O VEREADOR ..................  PARA A LEITURA DO SALMO;

4. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;

5. PASSO A PALAVRA AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ANDERSON CORREIA, PARA A LEITURA DO EXPEDIENTE;

6. DANDO INÍCIO AO 1º EXPEDIENTE, CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO;

1 Bruno Lambreta 

2 Professor Jorge Quintino 

3 Raminho Xavier 

4 Carlinhos da Ceaca 

5 Júnior Letal 

6 Gil Bobinho 

7 Delegado Lessa 

8 Silvio Nascimento 

9 Mano do Som 

10 Lula Tôrres e Paulinho 

11 Tafarel 

12 Fagner dos Animais 

13 João Neto 

14 Mery da Saúde 

15 Edilson do MST 

16 Hugo Leonardo Chaves 

17 Cabo Cardoso 

18 Galego de Lajes 

21 Aline Nascimento 

22 Edmilson do Salgado 

23 Ricardo Liberato

7. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS;

8. DANDO INÍCIO À ORDEM DO DIA, PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E DAS SENHORAS VEREADORAS;

9. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ANDERSON CORREIA, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;

10. EM DISCUSSÃO A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTAÇÃO;

11. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.206/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E AUTORIZA SUA DOAÇÃO (TRECHO DA RUA IMPERIAL E DA RUA JOSÉ LINS DO REGO). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";

12. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.267/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: INSTITUI E AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE (IFCQ/APS), NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP), DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NO MUNICÍPIO DE CARUARU-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";

13. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.277/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DE QUE TRATA A PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE CARUARU-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";

14. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE LEI Nº 10.286/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR FAGNER DOS ANIMAIS: DENOMINA DE “DISTRITO INDUSTRIAL DORGIVAL MELO”, O COMPLEXO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS LOCALIZADO NO ALTO DO MOURA, MUNICÍPIO DE CARUARU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO;

15. EM DISCUSSÃO EM BLOCO AS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA... EM VOTAÇÃO;

16. NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS AOS TRABALHOS DO GRANDE EXPEDIENTE;

17. CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO NO GRANDE EXPEDIENTE;

1 Professor Jorge Quintino 

2 João Neto 

3 Raminho Xavier 

4 Carlinhos da Ceaca 

5 Delegado Lessa 

6 Júnior Letal 

7 Lula Tôrres e Paulinho 

8 Galego de Lajes 

9 Mano do Som 

10 Edilson do MST 

11 Tafarel 

12 Edmilson do Salgado 

13 Ricardo Liberato 

14 Mery da Saúde 

15 Aline Nascimento 

16 Hugo Leonardo Chaves 

17 Cabo Cardoso 

18 Silvio Nascimento 

19 Thiago Macaco 

21 Fagner dos Animais 

22 Bruno Lambreta 

23 Gil Bobinho

18. AGRADEÇO AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU;

19. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA E CONVOCO A PRÓXIMA PARA QUINTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO, ÀS 16H00;

20. CONVIDO O VEREADOR ........................  PARA A LEITURA DO SALMO.

Ofício nº 13.057/2025, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2622/2025, de autoria do Vereador Gil Bobinho;

Ofício nº 13.197/2025, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2698/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia.

Ofício nº 385/2025, do gabinete do Vereador Anderson Correia - Justificativa de ausência a esta Sessão.

Matérias do Expediente

1. PROJETO DE LEI nº 10.289 de 2025 Autor: Mesa Diretora
2. PROJETO DE LEI nº 10.288 de 2025 Autor: Fagner dos Animais
3.  PROJETO DE LEI nº 10.290 de 2025 Autor: Delegado Lessa
4. PROJETO DE LEI nº 10.291 de 2025 Autor: Professor Jorge Quintino
5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2.261 de 2025 Autor: Anderson Correia
6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2.262 de 2025 Autor: Raminho Xavier
7. Requerimentos nºs 3108 ao 3155/2025 - Indicações nºs 686 ao 701/2025, de autoria dos vereadores Ricardo Liberato, Mano do Som, Cabo Cardoso, Thiago Macaco, Anderson Correia, Tafarel, Raminho Xavier, Bruno Lambreta, Delegado Lessa, Profesor Jorge Quintino, Silvio Nascimento e Edilson do MST.