Resumo (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Thiago Macaco para fazer a leitura do Salmo 121. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Delegado Lessa, Edilson do MST, Edmilson do Salgado, Fagner dos Animais, Galego de Lajes, Gil Bobinho, Hugo Leonardo Chaves, João Neto, Lula Tôrres e Paulinho, Mano do Som, Mery da Saúde, Professor Jorge Quintino, Raminho Xavier, Ricardo Liberato, Silvio Nascimento, Tafarel e Thiago Macaco. Ausências dos Vereadores Anderson Correia e Júnior Letal devidamente justificadas. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Carlinhos da Ceaca, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Ofício nº 2/2025, de autoria da Vice-prefeita Dayse Silva, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2860/2025, de autoria do Vereador Delegado Lessa. Dê-se ciência ao interessado. Ofício nº 3/2025, de autoria da Vice-prefeita Dayse Silva, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2889/2025, de autoria do Vereador Gil Bobinho. Dê-se ciência ao interessado. Ofício nº 4/2025, de autoria da Vice-prefeita Dayse Silva, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2898/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia. Dê-se ciência ao interessado. Ofício nº 5/2025, de autoria da Vice-prefeita Dayse Silva, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2893/2025, de autoria do Vereador Mano do Som. Dê-se ciência ao interessado. Ofício GP nº 14.219/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 65/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.303/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal, através Autarquia de Mobilidade, de Caruaru (AMC), reduzir o valor da tarifa técnica, criando-se a tarifa pública, concedendo o subsídio social ao Serviço de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros do Município de Caruaru e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 14.231/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 66/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.304/2025: Altera a Lei Municipal nº 6.161, de 26 de dezembro de 2018, para incluir entre as competências da Central de Abastecimento de Caruaru – CEACA a administração e organização do Parque Pecuário, e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 14.234/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 67/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.305/2025: Institui o Programa “CEACA ALIMENTA”, no âmbito da Central de Abastecimento de Caruaru – CEACA, e dá outras providências. Às comissões competentes. Projeto de Lei nº 10.306/2025, de autoria do Vereador Lula Tôrres e Paulinho: Denomina de Rua Edson Rodrigues (Mestre), artéria localizada na Vila Peladas, e dá outras providências. Às comissões competentes. Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.268, 2.269, 2.270 e 2.271/2025, de autoria dos Vereadores Delegado Lessa; Cabo Cardoso e Bruno Lambreta: Concede Medalha de Honra ao Mérito “Dr. Geminiano Campos” ao Senhor Manoel Florêncio Bezerra Cavalcanti, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde no município de Caruaru/PE, e dá outras providências; Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Natalício Manoel da Silva e dá outras providências; Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense à Senhora Adélia Veras Aragão Ferreira e dá outras providências; Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Glauco de Almeida Gonçalves Filho e dá outras providências. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 3426, 3427, 3428, 3429, 3430, 3431, 3432, 3433, 3434, 3435, 3436, 3437, 3438, 3439, 3440, 3441, 3442, 3443, 3444, 3445, 3446, 3447, 3448, 3449, 3450, 3451, 3452, 3453, 3454, 3455, 3456, 3457, 3458, 3459, 3460, 3461, 3462, 3463, 3464, 3465, 3466, 3467, 3468, 3469, 3470, 3471, 3472, 3473, 3474, 3475, 3476, 3477, 3478, 3479, 3480 e 3481/2025 - Indicações nºs 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777 e 778/2025, de autoria dos vereadores Gil Bobinho, Edmilson do Salgado, Anderson Correia, Hugo Leonardo Chaves, Mano do Som, Júnior Letal, Lula Tôrres e Paulinho, Ricardo Liberato, João Neto, Cabo Cardoso, Delegado Lessa, Anderson Correia, Tafarel, Professor Jorge Quintino, Raminho Xavier, Fagner dos Animais, Silvio Nascimento e Bruno Lambreta, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de votos de pesar pelo falecimento do Senhor Edson Rodrigues, conhecido por mestrinho; moção de aplausos e congratulações aos advogados criminalistas de Caruaru e região, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade no exercício da advocacia criminal, por ocasião do Dia do Advogado Criminalista, comemorado em 2 de dezembro; e votos de aplausos à Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Lyra, e ao advogado Carlos Gil Rodrigues Filho, pela indicação como Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Usaram a tribuna os vereadores Bruno Lambreta, Thiago Macaco, Gil Bobinho e Silvio Nascimento: discursos disponíveis em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e um Parlamentares em Plenário. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Usaram a tribuna os vereadores Professor Jorge Quintino, Raminho Xavier, Delegado Lessa, Fagner dos Animais, Tafarel e Gil Bobinho: discursos disponíveis em áudio. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e trinta e dois minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para quinta-feira, dia 6 de novembro de 2025, às dezesseis horas.  A Vereadora Aline Nascimento fez a leitura do Salmo 98. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Galego de Lajes e Hugo Leonardo Chaves. Do que eu, Vereador Hugo Leonardo Chaves, no exercício da Segunda Secretaria, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.

1º SECRETÁRIO                          PRESIDENTE                          2º SECRETÁRIO

JCM/RMF

1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA;

2. QUERO SAUDAR TODOS OS CIDADÃOS E CIDADÃS QUE ESTÃO NOS ASSISTINDO PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU, E TAMBÉM EM NOSSAS GALERIAS; 

3. CONVIDO O VEREADOR ..................  PARA A LEITURA DO SALMO;

4. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;

5. PASSO A PALAVRA AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ANDERSON CORREIA, PARA A LEITURA DO EXPEDIENTE;

6. DANDO INÍCIO AO 1º EXPEDIENTE, CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO;

1 Professor Jorge Quintino 

2 Lula Tôrres e Paulinho 

3 Mery da Saúde 

4 Carlinhos da Ceaca 

5 Raminho Xavier 

6 Gil Bobinho 

7 Edilson do MST 

8 Tafarel 

9 João Neto 

10 Delegado Lessa 

11 Hugo Leonardo Chaves 

12 Fagner dos Animais 

13 Anderson Correia 

14 Cabo Cardoso 

15 Thiago Macaco 

16 Mano do Som 

20 Júnior Letal 

21 Júnior Letal 

22 Bruno Lambreta 

23 Ricardo Liberato

7. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS;

8. DANDO INÍCIO À ORDEM DO DIA, PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E DAS SENHORAS VEREADORAS;

9. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ANDERSON CORREIA, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;

10. EM DISCUSSÃO A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTAÇÃO;

11. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.300/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI Nº 7.386, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARUARU – SUPER REFIS 2025, PRORROGANDO O PRAZO DE ADESÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PRORROGA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";

12. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE À SECRETARIA DE SUSTENTABILIDADE E BEM-ESTAR ANIMAL E SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SEU COMITÊ GESTOR). ACRESCIDO DE EMENDA ADITIVA OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";

13. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 16 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUMENTA O QUANTITATIVO DE AUDITORES FISCAIS NO MUNICÍPIO). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";

14. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.289/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA: ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 2.717, DE 03 DE MAIO DE 1982, MODIFICANDO O NÚMERO DE TÍTULOS DE CIDADANIA QUE PODEM SER PROPOSTOS POR CADA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCIDO DE EMENDA SUPRESSIVA OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";

15. EM DISCUSSÃO EM BLOCO AS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA... EM VOTAÇÃO;

16. NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS AOS TRABALHOS DO GRANDE EXPEDIENTE;

17. CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO NO GRANDE EXPEDIENTE;

1 Professor Jorge Quintino 

2 Raminho Xavier 

3 Mery da Saúde 

4 Carlinhos da Ceaca 

5 Delegado Lessa 

6 Lula Tôrres e Paulinho 

7 Edilson do MST 

8 Tafarel 

9 João Neto 

10 Hugo Leonardo Chaves 

11 Júnior Letal 

12 Aline Nascimento 

13 Anderson Correia 

14 Cabo Cardoso 

15 Thiago Macaco 

16 Mano do Som 

17 Galego de Lajes 

18 Edmilson do Salgado 

20 Bruno Lambreta 

21 Ricardo Liberato 

22 Fagner dos Animais 

23 Gil Bobinho

18. AGRADEÇO AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU;

19. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA E CONVOCO A PRÓXIMA PARA TERÇA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO, ÀS 16H00;

20. CONVOCO AINDA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER INICIADA EM DEZ MINUTOS, PARA DELIBERAR EM SEGUNDO TURNO SOBRE OS PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E DA MESA DIRETORA APRECIADOS NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE REUNIÃO;

21. CONVIDO O VEREADOR ........................  PARA A LEITURA DO SALMO.

Ofício nº 14.265/2025, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2.898/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia. Dê-se ciência ao interessado.

Ofício nº 14.328/2025, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 3.168/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia. Dê-se ciência ao interessado.

Ofício nº 14.329/2025, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2.952/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia. Dê-se ciência ao interessado.

Ofício SN/2025, do gabinete do Vereador Silvio Nascimento - Justificativa de ausência a esta Sessão.

Matérias do Expediente

1. PROJETO DE LEI nº 10309 de 2025 Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
2. PROJETO DE LEI nº 10307 de 2025 Autor: Fagner dos Animais
3. PROJETO DE LEI nº 10308 de 2025 Autor: Bruno Lambreta
4. Requerimentos nºs 3482 ao 3536/2025 - Indicações nºs 779 ao 784/2025, de autoria dos vereadores Ricardo Liberato, Cabo Cardoso, Anderson Correia, Mano do Som, Júnior Letal, Tafarel, Professor Jorge Quintino, João Neto, Fagner dos Animais, Delegado Lessa, Raminho Xavier, Bruno Lambreta, Edilson do MST, Silvio Nascimento, Gil Bobinho e Mery da Saúde.