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Resumo
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Expediente Diversos
(12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
1 - APRECIAÇÃO DE ATAS
<p style="text-align: justify;"><strong>ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 6 DE NOVEMBRO DE 2025.</strong></p> <p style="text-align: justify;">Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezessete horas e um minuto, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Lula Tôrres e Paulinho para fazer a leitura do Salmo76. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Anderson Correia, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Delegado Lessa, Edilson do MST, Edmilson do Salgado, Fagner dos Animais, Galego de Lajes, Gil Bobinho, Hugo Leonardo Chaves, João Neto, Júnior Letal, Lula Tôrres e Paulinho, Mano do Som, Mery da Saúde, Professor Jorge Quintino, Raminho Xavier, Ricardo Liberato, Tafarel e Thiago Macaco. Ausência do Vereador Silvio Nascimento devidamente justificada. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Raminho Xavier, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Ofício nº 14.265/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2.898/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia. Dê-se ciência ao interessado. Ofício nº 14.328/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 3.168/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia. Dê-se ciência ao interessado. Ofício nº 14.329/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2.952/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia. Dê-se ciência ao interessado. Ofício GP nº 14.370/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 69/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.309/2025: Dispõe sobre a alteração do Item 1, do §4º, do art. 11, da Lei Municipal nº 7.347, de 10 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 12-A à referida Lei, para dispor sobre regras específicas de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru. Às comissões competentes. Projetos de Lei nºs 10.307 e 10.308/2025, de autoria dos Vereadores Fagner dos Animais e Bruno Lambreta: Dispõe sobre o ingresso de gestantes em veículos de transportes coletivo no Município, e dá outras providências; Denomina Rua Professora Heley de Abreu Silva Batista, artéria localizada no Loteamento Jardim Panorama, bairro Jardim Panorama. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 3482, 3483, 3484, 3485, 3486, 3487, 3488, 3489, 3490, 3491, 3492, 3493, 3494, 3495, 3496, 3497, 3498, 3499, 3500, 3501, 3502, 3503, 3504, 3505, 3506, 3507, 3508, 3509, 3510, 3511, 3512, 3513, 3514, 3515, 3516, 3517, 3518, 3519, 3520, 3521, 3522, 3523, 3524, 3525, 3526, 3527, 3528, 3529, 3530, 3531, 3532, 3533, 3534, 3535 e 3536/2025 - Indicações nºs 779, 780, 781, 782, 783 e 784/2025, de autoria dos vereadores Ricardo Liberato, Cabo Cardoso, Anderson Correia, Mano do Som, Júnior Letal, Tafarel, Professor Jorge Quintino, João Neto, Fagner dos Animais, Delegado Lessa, Raminho Xavier, Bruno Lambreta, Edilson do MST, Silvio Nascimento, Gil Bobinho e Mery da Saúde, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de moção de aplausos e congratulações à Rádio Liberdade de Caruaru, pelos 60 (sessenta) anos de fundação; voto de aplausos e congratulações a todos os radialistas, em comemoração ao Dia do Radialista – celebrado oficialmente em 07 de novembro. Usaram a tribuna os vereadores Professor Jorge Quintino, Raminho Xavier, Gil Bobinho, Edilson do MST, Delegado Lessa, Hugo Leonardo Chaves e Fagner dos Animais: discursos disponíveis em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e dois Parlamentares em Plenário. Numa questão de ordem, o Vereador Professor Jorge Quintino solicitou regime de urgência e dispensa de interstício aos Projetos de Lei Complementar nºs 203 e 205/2025, de autoria do Poder Executivo, e ao Projeto de Lei nº 10.289/2025, de autoria da Mesa Diretora. Solicitou ainda dispensa de interstício ao Projeto de Lei nº 10.300/2025, de autoria do Poder Executivo. Concedido. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.300/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei nº 7.386, de 12 de setembro de 2025, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Caruaru – SUPER REFIS 2025, prorrogando o prazo de adesão, e dá outras providências (prorroga até 30 de novembro de 2025). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 203/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera Lei Complementar nº 129, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências (dispõe sobre a vinculação do Fundo Municipal do Meio Ambiente à Secretaria de Sustentabilidade e Bem-Estar Animal e sobre a composição do seu comitê gestor). Acrescido de emenda aditiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 205/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 087, de 30 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 154, de 16 de abril de 2025, e dá outras providências (aumenta o quantitativo de Auditores Fiscais no Município). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.289/2025, de autoria da Mesa Diretora: Altera o Projeto de Lei nº 2.717, de 03 de maio de 1982, modificando o número de Títulos de Cidadania que podem ser propostos por cada Parlamentar, e dá outras providências. Acrescido de emenda supressiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Usaram a tribuna os vereadores Raminho Xavier, Lula Tôrres e Paulinho, João Neto, Aline Nascimento, Cabo Cardoso, Bruno Lambreta e Gil Bobinho: discursos disponíveis em áudio. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezenove horas e vinte e quatro minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para terça-feira, dia 11 de novembro de 2025, às dezesseis horas. Convocou ainda uma sessão extraordinária, a ser iniciada em dez minutos, para deliberar em segundo turno sobre os projetos de autoria do Poder Executivo e da Mesa Diretora, apreciados na ordem do dia da presente reunião. O Vereador Edilson do MST fez a leitura do Salmo 82. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Galego de Lajes e Hugo Leonardo Chaves. Do que eu, Vereador Hugo Leonardo Chaves, no exercício da Segunda Secretaria, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">JCM/RMF</p>
2 - ORDEM DA REUNIÃO
<p style="text-align: justify;">1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA;</p> <p style="text-align: justify;"><br>2. CONVIDO O VEREADOR ................... PARA A LEITURA DO SALMO; </p> <p style="text-align: justify;"><br>3. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR HUGO LEONARDO CHAVES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;</p> <p style="text-align: justify;"><br>4. NÃO HAVENDO MATÉRIA PARA O EXPEDIENTE, PASSAMOS AOS TRABALHOS DA ORDEM DO DIA;</p> <p style="text-align: justify;"><br>5. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR HUGO LEONARDO CHAVES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS;</p> <p style="text-align: justify;"><br>6. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;</p> <p style="text-align: justify;"><br>7. EM DISCUSSÃO A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTAÇÃO;</p> <p style="text-align: justify;"><br>8. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.300/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI Nº 7.386, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARUARU – SUPER REFIS 2025, PRORROGANDO O PRAZO DE ADESÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PRORROGA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>9. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE À SECRETARIA DE SUSTENTABILIDADE E BEM-ESTAR ANIMAL E SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SEU COMITÊ GESTOR). ACRESCIDO DE EMENDA ADITIVA OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>10. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 16 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUMENTA O QUANTITATIVO DE AUDITORES FISCAIS NO MUNICÍPIO). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>11. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.289/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA: ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 2.717, DE 03 DE MAIO DE 1982, MODIFICANDO O NÚMERO DE TÍTULOS DE CIDADANIA QUE PODEM SER PROPOSTOS POR CADA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCIDO DE EMENDA SUPRESSIVA OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>12. AGRADEÇO AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU;</p> <p style="text-align: justify;"><br>13. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA</p> <p style="text-align: justify;"><br>14. CONVIDO O VEREADOR ........................ PARA A LEITURA DO SALMO.</p> <p style="text-align: justify;"> </p>
3 - EXPEDIENTES DIVERSOS
