ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezessete horas e cinco minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador João Neto para fazer a leitura do Salmo 7 Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Anderson Correia, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Delegado Lessa, Edilson do MST, Edmilson do Salgado, Fagner dos Animais, Galego de Lajes, Gil Bobinho, Hugo Leonardo Chaves, João Neto, Lula Tôrres e Paulinho, Mano do Som, Mery da Saúde, Professor Jorge Quintino, Raminho Xavier, Ricardo Liberato, Tafarel e Thiago Macaco. Ausências dos Vereadores Júnior Letal e Silvio Nascimento devidamente justificadas. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Cabo Cardoso, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Projetos de Lei nºs 10.342, 10.343, 10.344, 10.345 e 10.346/2025, de autoria dos Vereadores Bruno Lambreta, Aline Nascimento, Professor Jorge Quintino e Silvio Nascimento: Denomina Centro de Educação Infantil de CEI Dona Mércia Maria Anselmo de Moura e dá outras providências; Dispõe sobre a criação de diretrizes para a elaboração da “Política Municipal de Adaptação Climática na Rede Municipal de Ensino do Município” de saúde de Caruaru; Institui o Dia Municipal da Prevenção de Acidentes na Construção Civil no âmbito do Município de Caruaru e dá outras providências; Institui a Semana Municipal da Economia Criativa e da Inovação no Município de Caruaru e dá outras providências; Denomina Rua Dulce Helena Guimarães, a atual Rua Projetada 54, localizada no Bairro Maria Auxiliadora. Às comissões competentes. Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.314, 2.315, 2.316, 2.317, 2.318, 2.319, 2.320 e 2.321/2025, de autoria do Vereador Fagner dos animais: Concede Medalha de Honra ao Mérito “Gercino Pereira Tabosa” ao Senhor Allan Bruno Magalhaes Moreira e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Gercino Pereira Tabosa” à Senhora Maria Clara Leite Vasconcelos e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Gercino Pereira Tabosa” à Senhora Eline Gomes Viegas e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Gercino Pereira Tabosa” ao Senhor Jean Barbosa e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Gercino Pereira Tabosa” ao Senhor Fábio Rógerio Gomes Freitas e dá outras providências; Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Doutor Anilton Pereira de Moraes e dá outras providências; Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Valdeir Soares da Silva e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “Gercino Pereira Tabosa” ao Senhor Romero Bernardino e dá outras providências. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 3936, 3937, 3938, 3939, 3940, 3941, 3942, 3943, 3944, 3945, 3946, 3947, 3948, 3949, 3950, 3951, 3952, 3953, 3954, 3955, 3956, 3957, 3958, 3959, 3960, 3961, 3962, 3963, 3964, 3965, 3966, 3967 e 3968/2025 - Indicações nºs 875, 876, 877, 878, 879, 880 e 881/2025, de autoria dos vereadores Mano do Som, Anderson Correia, João Neto, Júnior Letal, Delegado Lessa, Tafarel, Professor Jorge Quintino, Fagner dos Animais, Hugo Leonardo Chaves, Cabo Cardoso, Gil Bobinho e Silvio Nascimento, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de Votos de Aplausos e Congratulações ao Hospital Unimed, pela realização da segunda edição da Cantata Natalina. Antes de passar aos oradores do expediente, o Presidente abriu espaço na sessão para a equipe do núcleo de Comunicação Social do Poder Legislativo de Caruaru, que apresentou um balanço das atividades desenvolvidas em 2025, contendo dados estatísticos das redes sociais e também a positiva repercussão do trabalho, que rendeu frutos não só internamente, mas se tornou referência para outras instituições. Para apresentar o balanço, convidou a servidora Catiane Damas, supervisora do núcleo de comunicação social: discurso disponível em áudio. Em seguida, atendendo a solicitação do Vereador Cabo Cardoso, o Presidente realizou a entrega de moções de aplausos e congratulações a Renata Senna e Orlando Leitão. Representando os homenageados, convidou a Senhora Renata para utilizar a tribuna: discurso disponível em áudio. Usaram a tribuna os vereadores Cabo Cardoso e Thiago Macaco: discursos disponíveis em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e um Parlamentares em Plenário. Numa questão de ordem, o Vereador Professor Jorge Quintino solicitou regime de urgência e dispensa de interstício aos Projetos de Lei nºs 10.320, 10.321, 10.327, 10.328, 10.329 e 10.331/2025 e aos Projetos de Lei Complementar nºs 209, 210 e 211/2025, todos de autoria do Poder Executivo. Solicitou ainda regime de urgência ao Projeto de Lei nº 10.337/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 213, ambos de autoria do Poder Executivo, e ao Projeto de Lei nº 10.342/2025, de autoria do Vereador Bruno Lambreta. Por fim, o Vereador Fagner dos Animais solicitou que o Requerimento nº 3954/2025, lido no Expediente, seja inserido para votação na pauta da presente Ordem do Dia. O Senhor Presidente submeteu ao Plenário a possibilidade de estabelecer prazo mínimo de quarenta e oito horas para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 213/2025, nos termos do artigo 168, inciso I, do Regimento Interno. Com a aprovação do Plenário para a matéria consultada, foram concedidas todas as urgências solicitadas. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.320/2025, de autoria do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado pela maioria de dois terços, com a seguinte votação: 18 (dezoito) votos SIM e 3 (três) votos NÃO dos Vereadores Delegado Lessa, Gil Bobinho e Mano do Som. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.321/2025, de autoria do Poder Executivo: Institui a política educacional de bonificação financeira referente ao cumprimento de metas e desempenho educacionais denominada INVESTE EDUCA CARUARU, e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.327/2025, de autoria do Poder Executivo: Acrescenta cargos à Lei Municipal nº 7.341, de 10 de janeiro de 2025 e dá outras providências (estrutura administrativa da URB). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado pela maioria de dois terços, com a seguinte votação: 18 (dezoito) votos SIM e 2 (dois) votos NÃO dos Vereadores Delegado Lessa e Gil Bobinho e 1 (uma) ABSTENÇÃO do Vereador Mano do Som. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.328/2025, de autoria do Poder Executivo: Acrescenta cargos à Lei Municipal nº 7.345, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências (estrutura administrativa da AMC). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado pela maioria de dois terços, com a seguinte votação: 18 (dezoito) votos SIM e 2 (dois) votos NÃO dos Vereadores Delegado Lessa e Gil Bobinho e 1 (uma) ABSTENÇÃO do Vereador Mano do Som. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.329/2025, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.887, de 17 de junho de 2022, e Lei Municipal nº 7.344, de 10 de janeiro de 2025, que alteraram a Lei Municipal nº 5.547, de 04 de dezembro de 2015, para redefinir a Administração do CARUARUPREV, cria e extingue cargos e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.331/2025, de autoria do Poder Executivo: Atualiza o vencimento dos servidores públicos profissionais da saúde do Município de Caruaru-PE e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 209/2025, de autoria do Poder Executivo: Reestrutura a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSISP) no Município de Caruaru, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 210/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 72, de 30 de dezembro de 2019, a Lei Complementar nº 91, de 30 de março de 2022, e a Lei Complementar nº 100, de 07 de outubro de 2022 e dá outras providências (modifica a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, reconhecendo como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) as comunidades Vila Teimosa, Riachão II, Salgado, Paraíso e Vila Feliz). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 211/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 121/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos servidores efetivos da Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) e dá outras providências (Ajusta o processo de promoção dos agentes de trânsito, cria e atualiza gratificações). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em segunda discussão o Projeto de Lei nº 10.136/2025, de autoria do Vereador Silvio Nascimento: Institui, no Município de Caruaru, a “Semana Municipal da Liberdade de Imprensa” e dá outras providências. Acrescido de emendas supressiva e modificativa ofertadas pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. Em segunda discussão o Projeto de Lei nº 10.222/2025, de autoria do Vereador Silvio Nascimento: Institui o “Dia Municipal do Confeccionista de Caruaru” e dá outras providências. Acrescido de emeda modificativa ofertada pelo Vereador Silvio Nascimento. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. Em segunda discussão o Projeto de Lei nº 10.153/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia: Altera a Lei Municipal nº 6.750, de 13 de setembro de 2021, e dá outras providências (possibilita campanhas de conscientização em transporte público para a proteção e o bem-estar animal, bem como contra a crueldade e os maus-tratos a animais). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.275/2025, de autoria do Vereador Edilson do MST: Denomina Rua Clemilda Villa Nova, artéria localizada no Loteamento Caville, e dá outras providencias. Acrescida de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.309/2025, de autoria do Vereador Tafarel: Concede Título de Cidadania Caruaruense ao Senhor Cícero Batista Lima e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.310/2025, de autoria do Vereador Tafarel: Concede Título de Cidadania Caruaruense ao Senhor Tony Pereira Cavalcante da Silva e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.311/2025, de autoria do Vereador Tafarel: Concede Título de Cidadania Caruaruense ao Senhor Júlio Adeilson Galvão e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezenove horas e onze minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para terça-feira, dia 23 de dezembro de 2025, às nove horas. Convocou ainda uma sessão extraordinária, a ser iniciada em dez minutos, para deliberar em segundo turno sobre os Projetos do Poder Executivo apreciados na Ordem do Dia da presente reunião. O Vereador Delegado Lessa fez a leitura do Salmo 5. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Galego de Lajes e Hugo Leonardo Chaves. Do que eu, Vereador Hugo Leonardo Chaves, no exercício da Segunda Secretaria, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
JCM/RMF
