Poder Legislativo de Caruaru
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Resumo
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Expediente Diversos
(16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
1 - APRECIAÇÃO DE ATAS
<p style="text-align: justify;"><strong>ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2025.</strong></p> <p style="text-align: justify;">Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dez horas e dezenove minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Gil Bobinho para fazer a leitura do Salmo 96. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Anderson Correia, Bruno Lambreta, Carlinhos da Ceaca, Delegado Lessa, Edilson do MST, Edmilson do Salgado, Fagner dos Animais, Galego de Lajes, Gil Bobinho, Hugo Leonardo Chaves, João Neto, Júnior Letal, Lula Tôrres e Paulinho, Mano do Som, Mery da Saúde, Professor Jorge Quintino, Raminho Xavier, Ricardo Liberato, Silvio Nascimento, Tafarel e Thiago Macaco. Ausência do Vereador Cabo Cardoso devidamente justificada. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Carlinhos da Ceaca, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Ofício nº 16.920/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 3685/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia. Dê-se ciência ao interessado. Ofício nº 16.946/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 3653/2025, de autoria da Vereadora Mery da Saúde. Dê-se ciência à interessada. Ofício nº 16.948/2025, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 3652/2025, de autoria da Vereadora Mery da Saúde. Dê-se ciência à interessada. Projetos de Lei nºs 10.347 e 10.348/2025, de autoria dos Vereadores João Neto e Anderson Correia: Fica instituída, no âmbito do Município de Caruaru, a política de prevenção à violência contra a mulher e ao feminicídio por meio de ações educativas nas unidades de ensino da rede municipal e privada, compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, e dá outras providências; Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus Tutores no município de Caruaru. Às comissões competentes. Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.322, 2.323 e 2.324/2025, de autoria dos Vereadores João Neto, Aline Nascimento e Professor Jorge Quintino: Concede Medalha de Honra ao Mérito “Professora Sinhazinha” ao Senhor Daltton Israel Tiburcio Cordeiro e dá outras providências; Concede Título de Cidadania Caruaruense ao Senhor Thyndalle Brainer de Andrade e dá outras providências; Cria a Medalha de Honra ao Mérito “Eduardo Tadao Takahashi”, destinada a reconhecer personalidades que se destaquem nas áreas de Inovação, Economia Criativa e Tecnologia, no âmbito da Câmara Municipal de Caruaru, e dá outras providências. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 3969, 3970, 3971, 3972, 3973, 3974, 3975, 3976, 3977, 3978, 3979, 3980, 3981, 3982, 3983, 3984, 3985, 3986, 3987, 3988, 3989, 3990, 3991, 3992, 3993, 3994, 3995, 3996, 3997, 3998, 3999, 4000, 4001, 4002, 4003, 4004 e 4005/2025 - Indicações nºs 882, 883, 884, 885, 886 e 887/2025, de autoria dos vereadores Mano do Som, João Neto, Ricardo Liberato, Cabo Cardoso, Anderson Correia, Edilson do MST, Raminho Xavier, Silvio Nascimento, Professor Jorge Quintino e Tafarel, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de votos de pesar pelo falecimento da Senhora Elizabete Leandro de Barros, mãe de Vera Lúcia, auxiliar legislativa desta Casa. Antes de passar aos Oradores do Expediente, atendendo a solicitação do Vereador Fagner dos Animais, o Presidente cedeu espaço na Sessão para entrega de moções de aplausos e congratulações ao Hospital UNIMED, pela realização da segunda edição da cantata natalina, com o tema "presença que transforma". Representando a UNIMED, a Doutora Roberta Trigueiro, diretora de provimentos do Hospital, utilizou a tribuna: discurso disponível em áudio. Usaram a tribuna os vereadores João Neto, Júnior Letal, Raminho Xavier, Delegado Lessa, Silvio Nascimento, Galego de Lajes, Aline Nascimento e Bruno Lambreta: discursos disponíveis em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e dois Parlamentares em Plenário. Numa questão de ordem, o Vereador Professor Jorge Quintino solicitou dispensa de interstício ao Projeto de Lei nº 10.337/2025 e ao Projeto de Lei Complementar nº 213/2025, ambos de autoria do Poder Executivo. Solicitou ainda regime de urgência e dispensa de interstício aos Projetos de Lei nºs 10.323, 10.330, 10.333, 10.334 e 10.335/2025, além dos Projetos de Lei Complementar nºs 208 e 212/2025. Concedido. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em segunda discussão o Projeto de Emenda Organizacional nº 44/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera dispositivos na Lei Orgânica do Município de Caruaru, e dá outras providências (Altera dispositivos da Lei Orgânica sobre o sistema previdenciário para adequá-la à Emenda Constitucional nº 103 de 2019 – Reforma da Previdência). Acrescido de emenda supressiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.323/2025, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de CARUARU/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.330/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei nº 6.759, de 20 de outubro de 2021, e dá outras providências (A proposta tem como objetivo tornar a legislação mais clara, atual e compatível com a realidade das entidades que prestam serviços relevantes à população, garantindo que o processo de reconhecimento de utilidade pública seja mais transparente, coerente e alinhado às boas práticas de gestão). Acrescido de emenda modificativa ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer favorável da comissão competente. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.333/2025, de autoria do Poder Executivo: Institui a Junta Médica Oficial do Município de Caruaru e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caruaru - CARUARUPREV, e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.334/2025, de autoria do Poder Executivo: Denomina Escola Municipal Professora Jeane Camargo, equipamento localizado no bairro Jardim Boa Vista e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.335/2025, de autoria do Poder Executivo: Ratifica a decisão da Assembleia Geral do Consórcio CONECTAR que deliberou pela sua extinção e dá outras providências. Acrescido de emenda redacional ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 10.337/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Municipal nº 7.129, de 22 de dezembro de 2023 e dá outras providências (Dispositivos que tratam da isenção para as pessoas jurídicas e físicas, no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativo ao imóvel objeto do empreendimento enquadrado no Programa Minha Casa Minha Vida, desde que se trate de projeto habitacional ou habitação de interesse social financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou de outros fundos públicos equivalentes). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 208/2025, de autoria do Poder Executivo: Acrescenta cargos à Lei Complementar nº 147, de 10 de janeiro de 2025 e dá outras providências (Mini reforma administrativa, com a criação de cargos no âmbito da Administração Direta do Município de Caruaru). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado pela maioria de dois terços em primeiro turno, com seguinte votação: 19 (dezenove) votos SIM e 3 (três) votos NÃO dos Vereadores Delegado Lessa, Gil Bobinho e Mano do Som. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 212/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 21 de novembro de 2023 e da Lei Complementar nº 120, de 21 de novembro de 2023, e dá outras providências (Promove ajustes de gratificações, aperfeiçoa critérios de promoção e reforça a profissionalização de funções estratégicas). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 213/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009 e dá outras providências (Promove ajustes pontuais na legislação tributária municipal, especialmente no que se refere à revisão de dispositivos referentes à Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento–TLF e à atualização de hipóteses de isenção previstas no Código Tributário Municipal). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado pela maioria de dois terços em primeiro turno, com a seguinte votação: 19 (dezenove) votos SIM e 3 (três) ABSTENÇÕES dos Vereadores Delegado Lessa, Gil Bobinho e Mano do Som. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.023/2025, de autoria da Vereadora Mery da Saúde: Denomina Avenida Laboratorista João Barbosa da Silva, a via principal do Loteamento Nova Harmonia e dá outras providências. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Lei nº 10.342/2025, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Denomina CEI Dona Mércia Maria Anselmo de Moura, o Centro de Educação Infantil localizado no Residencial Xique-Xique, bairro Andorinha, e dá outras providências. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Resolução nº 792/2025, de autoria da Mesa Diretora: Dispõe sobre o expediente de trabalho no Poder Legislativo do Município de Caruaru, no período de 26 de dezembro de 2025 a 09 de janeiro de 2026. Acompanhado de parecer favorável da comissão competente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.134/2025, de autoria do Vereador Professor Jorge Quintino: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor José Félix dos Santos, conhecido como Tafarel, e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.143/2025, de autoria do Vereador Professor Jorge Quintino: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor José Dilson Beserra Cavalcanti e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.168/2025, de autoria do Vereador Professor Jorge Quintino: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense à Senhora Carmen Lorena Benítez Jones e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.180/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva (Eduardo da Fonte) e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.181/2025, de autoria do Vereador Anderson Correia: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Luiz Eduardo de Queiroz Campos da Fonte Albuquerque (Lula da Fonte) e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.225/2025, de autoria do Vereador Lula Tôrres e Paulinho: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Zelio Antonio Ribeiro de Oliveira e dá outras providências. Acrescido de emenda modificativa ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.267/2025, de autoria do Vereador Lula Tôrres e Paulinho: Acrescenta alínea “e.1” ao artigo 2º do Decreto Legislativo nº 137, de 15 de abril de 1997, e Institui Medalha de Honra ao Mérito “Dom Augusto Carvalho”. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.295/2025, de autoria do Vereador Silvio Nascimento: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense à Senhora Emília Fernanda Barreto Manta e dá outras providências. Acrescido de emenda redacional ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.301/2025, de autoria do Vereador Fagner dos Animais: Concede Medalha de Honra ao Mérito “Engenheiro José Moreira Reis” ao Senhor José Aldo Arruda e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.302/2025, de autoria do Vereador Fagner dos Animais: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense à Senhora Adriana Carmem Queiroz Costa Melo e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.303/2025, de autoria do Vereador Silvio Nascimento: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Doutor Valter Nogueira Ferraz Torres e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Usaram a tribuna os vereadores Gil Bobinho e Fagner dos Animais: discursos disponíveis em áudio. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte minutos. Convocou uma sessão extraordinária, a ser iniciada em cinco minutos, para deliberar em segundo turno sobre os Projetos do Poder Executivo apreciados na Ordem do Dia da presente reunião, além dos requerimentos e indicações lidos no expediente. O Vereador Lula Torres e Paulinho fez a leitura do Salmo 96. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Anderson Correia e Galego de Lajes. Do que eu, Vereador Galego de Lajes, Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p> </p> <p>JCM/RMF</p>
2 - ORDEM DA REUNIÃO
<p style="text-align: justify;">1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA;</p> <p style="text-align: justify;"><br>2. CONVIDO O VEREADOR ................... PARA A LEITURA DO SALMO; </p> <p style="text-align: justify;"><br>3. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;</p> <p style="text-align: justify;"><br>4. NÃO HAVENDO MATÉRIA PARA O EXPEDIENTE, PASSAMOS AOS TRABALHOS DA ORDEM DO DIA;</p> <p style="text-align: justify;"><br>5. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS;</p> <p style="text-align: justify;"><br>6. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ANDERSON CORREIA, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;</p> <p style="text-align: justify;"><br>7. EM DISCUSSÃO A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTAÇÃO;</p> <p style="text-align: justify;"><br>8. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.323/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CARUARU/PE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>9. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.330/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI Nº 6.759, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO TORNAR A LEGISLAÇÃO MAIS CLARA, ATUAL E COMPATÍVEL COM A REALIDADE DAS ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS RELEVANTES À POPULAÇÃO, GARANTINDO QUE O PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA SEJA MAIS TRANSPARENTE, COERENTE E ALINHADO ÀS BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO). ACRESCIDO DE EMENDA MODIFICATIVA OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO COMPETENTE. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>10. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.333/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARUARU E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARUARU - CARUARUPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>11. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.334/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA JEANE CAMARGO, EQUIPAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>12. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.335/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: RATIFICA A DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO CONECTAR QUE DELIBEROU PELA SUA EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCIDO DE EMENDA REDACIONAL OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>13. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 10.337/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA ISENÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, RELATIVO AO IMÓVEL OBJETO DO EMPREENDIMENTO ENQUADRADO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DESDE QUE SE TRATE DE PROJETO HABITACIONAL OU HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) OU DE OUTROS FUNDOS PÚBLICOS EQUIVALENTES). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>14. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ACRESCENTA CARGOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MINI REFORMA ADMINISTRATIVA, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARUARU). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>15. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROMOVE AJUSTES DE GRATIFICAÇÕES, APERFEIÇOA CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO E REFORÇA A PROFISSIONALIZAÇÃO DE FUNÇÕES ESTRATÉGICAS). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>16. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROMOVE AJUSTES PONTUAIS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À REVISÃO DE DISPOSITIVOS REFERENTES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO–TLF E À ATUALIZAÇÃO DE HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</p> <p style="text-align: justify;"><br>17. EM DISCUSSÃO EM BLOCO AS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA... EM VOTAÇÃO;</p> <p style="text-align: justify;"><br>18. AGRADEÇO AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU;</p> <p style="text-align: justify;"><br>19. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA BEM COMO A 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA, INICIANDO-SE O RECESSO REGIMENTAL;</p> <p style="text-align: justify;"><br>19.1. FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO NO RECESSO PARLAMENTAR, COMPOSTA PELOS SEGUINTES VEREADORES:</p> <p style="text-align: justify;"><br>1. VEREADOR BRUNO LAMBRETA</p> <p style="text-align: justify;">2. VEREADOR PROFESSOR JORGE QUINTINO</p> <p style="text-align: justify;">3. VEREADOR ANDERSON CORREIA</p> <p style="text-align: justify;">4. VEREADOR GALEGO DE LAJES</p> <p style="text-align: justify;">5. VEREADOR JOÃO NETO</p> <p style="text-align: justify;"><br>20. INFORMO QUE AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA TERÃO INÍCIO NO DIA 3 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 16H00.</p> <p style="text-align: justify;"><br>21. CONVIDO O VEREADOR ........................ PARA A LEITURA DO SALMO.</p>
3 - EXPEDIENTES DIVERSOS
