Resumo (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2026.

 Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezessete horas e vinte e dois minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Professor Jorge Quintino para fazer a leitura do Salmo 94. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Anderson Correia, Bruno Lambreta, Carlinhos da Ceaca, Delegado Lessa, Edilson do MST, Edmilson do Salgado, Galego de Lajes, Gil Bobinho, Hugo Leonardo Chaves, João Neto, Júnior Letal, Lula Tôrres e Paulinho, Mano do Som, Mery da Saúde, Professor Jorge Quintino, Raminho Xavier, Ricardo Liberato, Silvio Nascimento, Tafarel, Thiago Macaco e Wagner do Santa Rosa. Ausências dos Vereadores Cabo Cardoso e Renato Lyra devidamente justificadas. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Professor Jorge Quintino, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Ofício nº 8.330/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 1722/2026, de autoria do Vereador Anderson Correia. Dê-se ciência ao interessado. Ofício GP nº 8.267/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 11/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.452/2026: Institui programa de custeio da tarifa de transporte público coletivo para os estudantes do Ensino Fundamental II e Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino “Programa Meu Busão” e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.272/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 12/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.453/2026: Altera a Lei nº 7.126, de 07 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.273/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 13/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.454/2026: Altera a Lei nº 6.998, de 05 de maio de 2023 e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.291/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 14/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.455/2026: Revoga a Lei nº 7.025, de 06 de junho de 2023, dispõe sobre a reserva de vagas em concurso público para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas transexuais. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.294/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 15/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.456/2026: Institui a Gratificação de Produtividade Fiscal atribuída aos titulares dos cargos de Fiscal Urbano e Fiscal Ambiental da Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru, e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.295/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 16/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.457/2026: Institui o Programa Municipal de Microflorestas Urbanas de Caatinga - Florestas de Bolso e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.300/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 17/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.458/2026: Altera a Lei nº 5.173, de 04 de janeiro de 2012, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Caruaru e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.298/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 18/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.459/2026: Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Caruaru, e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.299/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 19/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.460/2026: Altera a Lei nº 6.907, de 07 de outubro de 2022, que dispõe sobre da concessão de gratuidade na utilização do transporte coletivo municipal de passageiros às pessoas com deficiência física, sensorial, mental ou intelectual, bem como ao acompanhamento de pessoa com deficiência que necessite de ininterrupta assistência, e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.302/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 21/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.461/2026: Altera a lei municipal nº 4.597, de 23 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 5.205 de 13 de abril de 2012 e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.303/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 22/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.462/2026: Altera a Lei nº 7.380, de 25 de junho de 2025, para prorrogar, até 25 de junho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 5.540, de 25 de junho de 2015. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.304/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 23/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.463/2026: Altera a Lei nº 6.316, de 07 de junho de 2019, e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.305/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 24/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.464/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação administrativa prévia ao contribuinte antes do protesto de dívidas tributárias no Município de Caruaru-PE e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.306/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 25/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.465/2026: Dispõe sobre a desafetação de logradouros públicos e autoriza sua doação. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.321/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 26/2025, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 10.466/2026: Altera a Lei Municipal nº 6.890, de 17 de junho de 2022, que cria cargos públicos de provimento efetivo na Secretaria da Fazenda, e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.324/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 27/2025, acompanhada do Projeto de Lei Complementar tombado sob o nº 222/2026: Altera a Lei Complementar n° 162, de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a criação do cargo de Analista Fiscal Municipal no âmbito da Secretaria da Fazenda do Município de Caruaru-PE, redistribui o quantitativo de vagas por áreas de especialidade, disciplina e especifica as atribuições comuns e exclusivas de cada cargo, e dá outras providências. Às comissões competentes. Projeto de Lei nº 10.467/2026, de autoria do Vereador Gil Bobinho: Institui a Política Municipal de Apoio aos Grupos de Ajuda Mútua no âmbito do Município de Caruaru e dá outras providências. Às comissões competentes. Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.441, 2.442 e 2.443/2026, de autorias dos Vereador Mano do Som, Professor Jorge Quintino e Renato Lyra: Concede Medalha de Honra ao Mérito “Álvaro Lins” à Senhora Maria de Fátima Tenório Ribeiro – Nadir Ribeiro, e dá outras providências; Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense à Senhora Rute de Oliveira Silva Neta e dá outras providências; Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense à Senhora Juliana Priscila de Melo Moura e dá outras providências. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, 2026, 2027, 2028, 2029, 2030 e 2031/2026 – Indicações nºs 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472 e 473/2026, de autoria dos vereadores Gil Bobinho, Thiago Macaco, Hugo Leonardo Chaves, Mano do Som, Delegado Lessa, Anderson Correia, Júnior Letal, Professor Jorge Quintino, Tafarel, Edilson do MST e Raminho Xavier, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de voto de aplausos e congratulações aos Alcoólicos Anônimos (A.A.) em reconhecimento aos seus 91 anos de relevantes serviços prestados à recuperação e acolhimento de pessoas acometidas pelo alcoolismo. Usaram a tribuna os vereadores Edilson do MST, Thiago Macaco e Delegado Lessa: discursos disponíveis em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada da Senhora Vereadora e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e um Parlamentares em Plenário. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, a exceção do Requerimento nº 2001/2026, que foi aprovado observando uma abstenção, do Vereador Silvio Nascimento. Grande Expediente. Usaram a tribuna os vereadores Mano do Som, Edmilson do Salgado, Lula Tôrres e Paulinho, Bruno Lambreta, Wagner do Santa Rosa e Gil Bobinho: discursos disponíveis em áudio. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezenove horas e seis minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para terça-feira, dia 16 de junho de 2026, às dezesseis horas. O Vereador Edilson do MST fez a leitura do Salmo 46. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Galego de Lajes e Hugo Leonardo Chaves. Do que eu, Vereador Hugo Leonardo Chaves, no exercício da Segunda Secretaria, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.

1º SECRETÁRIO                          PRESIDENTE                          2º SECRETÁRIO

JCM/RMF

DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA;

QUERO SAUDAR TODOS OS CIDADÃOS E CIDADÃS QUE ESTÃO NOS ASSISTINDO PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU, E TAMBÉM EM NOSSAS GALERIAS; 

CONVIDO O VEREADOR ..................  PARA A LEITURA DO SALMO;

PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;

PASSO A PALAVRA AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ANDERSON CORREIA, PARA A LEITURA DO EXPEDIENTE;

DANDO INÍCIO AO 1º EXPEDIENTE, CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO;

1    Anderson Correia               
2    Júnior Letal               
3    Professor Jorge Quintino               
4    Mano do Som               
5    Raminho Xavier               
6    Thiago Macaco               
7    Cabo Cardoso               
8    João Neto               
9    Renato Lyra               
10    Delegado Lessa               
12    Tafarel               
13    Gil Bobinho               
14    Wagner do Santa Rosa               
15    Edilson do MST               
16    Mery da Saúde               
17    Galego de Lajes               
18    Carlinhos da Ceaca               
19    Hugo Leonardo Chaves               
20    Edmilson do Salgado               
22    Ricardo Liberato               
23    Bruno Lambreta

NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS;

DANDO INÍCIO À ORDEM DO DIA, PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA FAZER A CHAMADA DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES VEREADORES;

Concedo a urgência aos Projetos de Lei. Quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 222/2026, que altera a Lei Complementar n° 162, de 02 de outubro de 2025, dispondo sobre a criação do cargo de Analista Fiscal Municipal no âmbito da Secretaria da Fazenda do Município de Caruaru-PE, redistribui o quantitativo de vagas por áreas de especialidade, disciplina e especifica as atribuições comuns e exclusivas de cada cargo, submeto ao Plenário a possibilidade de estabelecer o prazo mínimo de quarenta e oito horas para apresentação de Emendas à matéria, nos termos do artigo 168, inciso I, do Regimento Interno... Concedido pelo Plenário.

COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ANDERSON CORREIA, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;

EM DISCUSSÃO A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTAÇÃO;

EM DISCUSSÃO EM BLOCO AS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA... EM VOTAÇÃO;

NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS AOS TRABALHOS DO GRANDE EXPEDIENTE;

CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO NO GRANDE EXPEDIENTE;

1    Anderson Correia               
2    Júnior Letal               
3    Professor Jorge Quintino               
4    Mano do Som               
5    Delegado Lessa               
6    Thiago Macaco               
7    João Neto               
8    Raminho Xavier               
9    Renato Lyra               
10    Hugo Leonardo Chaves               
11    Carlinhos da Ceaca               
12    Tafarel               
13    Edilson do MST               
14    Mery da Saúde               
15    Cabo Cardoso               
17    Galego de Lajes               
19    Edmilson do Salgado               
20    Ricardo Liberato               
21    Bruno Lambreta               
22    Wagner do Santa Rosa               
23    Gil Bobinho

AGRADEÇO AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU;

DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA E CONVOCO A PRÓXIMA PARA QUINTA-FEIRA, 18 DE JUNHO, ÀS 16H00;

CONVIDO O VEREADOR ........................  PARA A LEITURA DO SALMO.

Ofício nº 8.452/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 1700/2026, de autoria do Vereador Gil Bobinho. Dê-se ciência ao interessado.

Ofício nº 8.522/2026, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 1614/2026, de autoria do Vereador Gil Bobinho. Dê-se ciência ao interessado.

Ofício nº 32/2026, do gabinete do Vereador Silvio Nascimento - Justificativa de ausência a esta Sessão.

Matérias do Expediente

1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2444 de 2026 Autor: Renato Lyra
2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2445 de 2026 Autor: Renato Lyra
3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2446 de 2026 Autor: Renato Lyra
4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2447 de 2026 Autor: Renato Lyra
5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2448 de 2026 Autor: Renato Lyra
6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2449 de 2026 Autor: Júnior Letal
7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2450 de 2026 Autor: Thiago Macaco
8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2451 de 2026 Autor: Professor Jorge Quintino
9. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2452 de 2026 Autor: Professor Jorge Quintino
10. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2453 de 2026 Autor: Renato Lyra
11. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2454 de 2026 Autor: Renato Lyra
12. Requerimentos nºs 2032 ao 2072/2026 – Indicações nºs 474 ao 480/2026, de autoria dos vereadores Renato Lyra, Gil Bobinho, Mano do som, Anderson Correia, Júnior Letal, Silvio Nascimento, Thiago Macaco, Cabo Cardoso, Professor Jorge Quintino, Bruno Lambreta, Delegado Lessa, Tafarel, Wagner do Santa Rosa, Tafarel, João Neto, Raminho Xavier e Edilson do MST