Poder Legislativo de Caruaru
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(2ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
1 - APRECIAÇÃO DE ATAS
<p class="MsoBodyText" style="border: none; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm;">ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO <span style="background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;">PLENÁRIA VIRTUAL</span> DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE ABRIL DE 2020, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 616 DE 31 MARÇO DE 2020.</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;">Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, reuniu-se, em sessão plenária virtual, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, constatando-se a existência de <em>quorum</em> regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Presbítero Andrey Gouveia para fazer a leitura do Salmo 91. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Allyson da Farmácia, Bruno Lambreta, Cecílio Pedro, Daniel Lula Finizola, Duda do Vassoural, Edjailson da Caru Forró, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Galego de Lajes, Heleno Oscar, Ítalo Henrique, Lula Tôrres, Leonardo Chaves, Marcelo Gomes, Moysés Santos,</span> <span style="color: windowtext;">Pierson Leite, Presbítero Andrey Gouveia, Ranilson dos Santos, Ricardo Liberato, Rozael do Divinópolis, Sérgio Siqueira e Tafarel. Ausência da Vereada Zezé Parteira devidamente justificada.</span> <span style="color: windowtext;">Prosseguindo, solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Ofício GP nº 97/2020, da Prefeita Raquel Lyra, encaminhando os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO - republicação 4º, 5º e 6º bimestres de 2019, e Relatório de Gestão Fiscal - RGF - republicação 2º e 3º quadrimestres de 2019. Publique-se. Projeto de Lei nº 8.509/2020, de autoria da Mesa Diretora: altera dispositivo na Lei 5.510 de 08 de dezembro de 2014, e dá outras providências (o presente projeto de Lei destina-se a autorizar a devolução ao Poder Executivo Municipal, de recursos provenientes do Fundo Especial da Câmara Municipal de Caruaru). Às comissões competentes. Requerimentos nºs 488 e 489/2020, de autoria do Vereador Fagner Fernandes: inclusão de pontos de vacinação contra a gripe, na Praça João Cabeludo, Bairro Salgado e na academia das cidades, Bairro São João da Escócia; distribuição de ração para animais no Cemitério Dom Bosco, Cemitério São Roque e Parque 18 Maio, durante todo o período de isolamento social em razão do Covid19. O Senhor Presidente suspendeu a Reunião por vinte minutos para as comissões emitirem parecer ao Projeto de Lei nº 8.509/2020. Retomando os trabalhos, fizeram uso da palavra os vereadores Daniel Lula Finizola, Fagner Fernandes, Marcelo Gomes, Duda do Vassoural, Edjailson da Caru Forró, Presbítero Andrey Gouveia e Bruno Lambreta: discursos disponíveis em áudio. A Presidência deu início à Ordem do Dia, solicitando do Senhor Segundo Secretário a chamada da Senhora Vereadora e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e dois parlamentares. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 8.509/2020, de autoria da Mesa Diretora, apresentado nesta Reunião, acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes na súmula. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e trinta e três minutos. Convocou a próxima reunião plenária virtual para </span>daqui a cinco minutos. <span style="color: windowtext;">O Vereador Moysés Santos fez a leitura do Salmo 100. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Lula Tôrres e secretariados pelos vereadores Ricardo Liberato e Marcelo Gomes. Do que eu, Vereador Marcelo Gomes, Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> </p> <p class="MsoBodyText" style="border: none; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm;"> </p> <p class="MsoBodyText" style="border: none; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm;"> </p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;">1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO</span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size: 8pt; color: windowtext;"> </span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext;">MPG/RMF</span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext;"> </span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext;"> </span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext;"> </span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext;"> </span></p> <p class="MsoNormal"> </p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext;"> </span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext; font-weight: normal;"> </span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext; font-weight: normal;"> </span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext; font-weight: normal;"> </span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext; font-weight: normal;"> </span></p> <p class="MsoNormal"><span style="color: windowtext; font-weight: normal;"> </span></p>
2 - ORDEM DA REUNIÃO
<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-fareast-language: PT-BR;">1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL;<br /><br />2. CONVIDO O VEREADOR (.....) PARA A LEITURA DO SALMO;</span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-fareast-language: PT-BR;">3. </span><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black; background: white;">NÃO HAVENDO MATÉRIA PARA O EXPEDIENTE,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO;<br /><br /></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">1 Lula Tôrres </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">2 Ricardo Liberato </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">3 Edmilson do Salgado </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">4 Italo Henrique </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">5 Bruno Lambreta </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">6 Pb. Andrey Gouveia </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">7 Ranilson Enfermeiro </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">8 Daniel Lula Finizola </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">9 Heleno Oscar </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">10 Rozael do Divinópolis</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">11 Pierson Leite </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">12 Tafarel </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">13 Sérgio Siqueira </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">14 Leonardo Chaves </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">15 Fagner Fernandes </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">16 Moysés Santos </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">17 Allyson da Farmácia </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">18 Marcelo Gomes </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">19 Duda do Vassoural </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">20 Cecílio Pedro</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">21 Edjailson da Caru Forró </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 18px;">22 Galego de Lajes </span></span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black; background: white;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black; background: white;">4. DANDO INÍCIO À ORDEM DO DIA;<br /><br />5. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR MARCELO GOMES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA;<br /><br />6. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO LIBERATO, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;</span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black; background: white;">7. </span><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-fareast-language: PT-BR;">EM DISCUSSÃO A ATA DA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA VIRTUAL</span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-fareast-language: PT-BR;">8. EM 2ª DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 8.509/2020, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA: ALTERA DISPOSITIVO NA LEI 5.510 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO FOR DECRETADA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO). EM DISCUSSÃO. O PARLAMENTAR QUE QUISER DISCUTIR O PROJETO DE LEI TERÁ CINCO MINUTOS PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA;</span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-fareast-language: PT-BR;">8.1. EM VOTAÇÃO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. CONVIDO O SEGUNDO SECRETÁRIO, VEREADOR MARCELO GOMES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E DA SENHORA VEREADORA, OS QUE CONCORDAREM COM A MATÉRIA RESPONDAM “SIM”. OS QUE DISCORDAREM RESPONDAM “NÃO”, OU SE ABSTENHAM;</span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-fareast-language: PT-BR;">9. </span><span style="font-size: 14.0pt; color: black; background: white;">EM DISCUSSÃO EM BLOCO AS MATÉRIAS CONSTANTES NA SÚMULA DA ORDEM DO DIA... EM VOTAÇÃO;</span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black; background: white;">10. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL E CONVOCO A PRÓXIMA PARA TERÇA-FEIRA, 7 DE ABRIL, ÀS 16H00;</span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black; background: white;">11. CONVIDO O VEREADOR (.....) PARA A LEITURA DO SALMO.</span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; color: black; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p> <p class="MsoNormal"> </p>
3 - EXPEDIENTES DIVERSOS
