ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE ABRIL DE 2023.
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Anderson Correia para fazer a leitura do Salmo 128. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Anderson Correia, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Filipe José, Galego de Lajes, Irmão Ronaldo, Izaac da Saúde, Jorge Quintino, Leonardo Chaves, Lula Tôrres, Mano do Som, Maurício Caruaru, Mery da Saúde, Nelson Diniz, Perpétua Dantas, Ranilson Enfermeiro, Ricardo Liberato, Val Lima e Wagner do Santa Rosa. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Ricardo Liberato, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Projetos de Lei nºs 9.525, 9.526, 9.527, 9.528, 9.529, 9.530 e 9.531/2023, de autoria dos vereadores Jorge Quintino e Bruno Lambreta: dispõe sobre a obrigatoriedade na formação de noções básicas de primeiros socorros aos professores, funcionários e alunos de estabelecimentos de ensino público e privado no âmbito do Município; denomina de Rua José Ricardo Batista de Sousa, artéria localizada no loteamento Xique-xique III, Bairro Andorinha; denomina de Rua Josael Benjamim de Barros, artéria localizada no loteamento Xique-xique III, Bairro Andorinha; denomina de Rua Gentil Faustino Andrade, artéria localizada no loteamento Xique-xique III, Bairro Andorinha; denomina de Rua Maria Anunciada de Oliveira Feitosa, artéria localizada no loteamento Xique-xique III, Bairro Andorinha; denomina de Rua Maria das Dores de Brito, artéria localizada no loteamento Xique-xique III, Bairro Andorinha; denomina de Rua Flávia Borges Valverde Sotero, artéria localizada no loteamento Xique-xique III, Bairro Andorinha. Às comissões competentes. Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.821 e 1.822/2023, de autoria do Vereador Lula Tôrres: Concede Título de Cidadão Caruaruense ao Senhor Frei Gilson da Silva Pupo Azevedo; concede Medalha de Honra ao Mérito “José Rodrigues de Jesus” à Diocese de Caruaru, representada Revmo. Sr. Dom José Ruy Gonçalves Lopes. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1093, 1094, 1095, 1096, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1123, 1124 e 1125/2023 - Indicações nºs 149, 150, 151, 152 e 153/2023, de autoria dos vereadores: Lula Tôrres, Maurício Caruaru, Cabo Cardoso, Mano do Som, Anderson Correia, Aline Nascimento, Nelson Diniz, Irmão Ronaldo, Leonardo Chaves, Wagner do Santa Rosa, Perpétua Dantas, Jorge Quintino, Filipe José, Mery da Saúde e Ranilson Enfermeiro, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru; votos de aplausos ao Exmo. Sr. Prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, extensivo ao Presidente da Fundação de Cultura de Caruaru, Rafael Martiniano e ao Vice-Presidente da Fundação de Cultura de Caruaru, Hérlon Cavalcanti, pela belíssima apresentação da programação e estrutura do Maior e Melhor São João do Mundo; voto de aplauso ao Blog Cenário, pelos relevantes serviços jornalísticos prestados ao município de Caruaru; além de realização de Audiência Pública para discutir sobre a segurança nas escolas do Município. O Requerimento nº 1092/2023 foi retirado pela autora. Usaram a tribuna os vereadores Jorge Quintino, Nelson Diniz, Cabo Cardoso, Anderson Correia, Perpétua Dantas, Wagner do Santa Rosa e Bruno Lambreta: discursos disponíveis em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e três Parlamentares em Plenário. Numa questão de ordem, o Vereador Ricardo Liberato solicitou dispensa de interstício aos Projetos de Lei Complementar nºs 135, 136 e 137/2023 e aos Projetos de Lei nºs 9.484, 9.495 e 9.513/2023. Concedido. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 135/2023, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Desenvolvimento e Remuneração - PCCDR dos profissionais do Magistério do Município de Caruaru, e dá outras providências. Acrescido da emenda nº 6, de autoria da Vereadora Perpétua Dantas. Acrescido de emendas redacional e modificativa ofertadas pela comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado em primeiro turno por maioria de dois terços observando a seguinte votação: 20 (vinte) votos SIM, 2 (dois) votos NÃO, dos Vereadores Jorge Quintino e Wagner do Santa Rosa, e 1 (uma) ABSTENÇÃO, do Vereador Fagner Fernandes. Durante a discussão da matéria, o Vereador Anderson Correia solicitou constar em Ata que o Projeto de Lei precisa ser posteriormente alterado, uma vez que seu artigo 22 configuraria violação ao princípio da segurança jurídica. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 136/2023, de autoria do Poder Executivo: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 015 de 05 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. Durante a discussão da matéria, o Vereador Anderson Correia solicitou constar em Ata a importância de que o Poder Executivo, ao enviar os Projetos, faça o registro quando estas forem solicitadas através de anteprojeto de autoria dos Parlamentares, identificando o vereador solicitante. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 137/2023, de autoria do Poder Executivo: Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, incidente sobre as transmissões a título oneroso previstas no inciso II do artigo 332 da Lei Complementar Municipal nº 015, de 05 de janeiro de 2009. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.484/2023, de autoria da Vereadora Perpétua Dantas: dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal n° 11.340/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.495/2023, de autoria do Vereador Anderson Correia: institui no âmbito do município de Caruaru a o “Dia do ICIA - Instituto do Câncer Infantil do Agreste”. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.513/2023, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: regulamenta os limites do Bairro Nova Caruaru - Integração do loteamento Oásis Home Park. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. O Requerimento n° 1048/2023 foi retirado pela autora. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Usou a tribuna a Vereadora Perpétua Dantas: discurso disponível em áudio. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e quarenta e oito minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para terça-feira, dia 18 de abril de 2023, às dezesseis horas. Convocou ainda uma sessão extraordinária, a ser iniciada em dez minutos, para deliberar em segundo turno sobre os Projetos de Lei Complementar nºs 135, 136 e 137/2023, e os Projetos de Lei nºs 9.484, 9.495 e 9.513/2023, votados em primeiro turno na ordem do dia da presente sessão. O Vereador Anderson Correia fez a leitura do Salmo 96. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Leonardo Chaves e Galego de Lajes. Do que eu, Vereador Galego de Lajes, Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
MPG/RMF
