ATA DA QUINQUAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. A Presidência registrou a presença do Deputado Estadual Alberto Feitosa e formou uma comissão composta pelos vereadores Ricardo Liberato, Val Lima, e pela vereadora Mery da Saúde, para conduzir o Parlamentar à Mesa dos Trabalhos. Posteriormente, convidou o Vereador Professor Jorge Quintino para fazer a leitura do Salmo setenta e seis. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Anderson Correia, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Filipe José, Galego de Lajes, Kátia da Rendeiras, Irmão Ronaldo, Izaac da Saúde, Leonardo Chaves, Lula Tôrres, Mano do Som, Maurício Caruaru, Mery da Saúde, Nelson Diniz, Professor Jorge Quintino, Ranilson Enfermeiro, Ricardo Liberato e Val Lima. Ausência da Vereadora Perpétua Dantas, devidamente justificada. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Ricardo Liberato, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Ofício nº 10.256/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2.321/2023, de autoria da Vereadora Perpétua Dantas. Dê-se ciência à interessada. Ofício nº 10.257/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro: solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 9.704/2023, de autoria do Poder Executivo. Concedido. Ofício GP nº 10.258/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 072/2023, acompanhada do Projeto de Lei Complementar tombado sob o nº 155/2023: Dispõe sobre a Instituição do Estatuto da Guarda Municipal do município de Caruaru e dá outras providências. Às comissões competentes. Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.909, 1.910, 1.911, 1.912, 1.913, 1.914 e 1.915/2023, de autoria do Vereador Professor Jorge Quintino: Concede Medalha de Honra ao Mérito “General Aguinaldo de Oliveira” ao Delegado da Polícia Civil, Sr. José Eymard da Silva Coutinho Fillho, prevista no Decreto n° 137 de 1997 e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “General Aguinaldo de Oliveira”, ao Escrivão da Polícia Civil, Sr. Vinícius de Carvalho Leite, prevista no Decreto n° 137 de 1997 e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “General Aguinaldo de Oliveira”, ao Agente da Polícia Civil, Sr. Adilson Ferreira da Silva, prevista no Decreto n° 137 de 1997 e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “General Aguinaldo de Oliveira”, ao Agente da Polícia Civil, Sr. Diogo Menezes, prevista no Decreto n° 137 de 1997 e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “General Aguinaldo de Oliveira”, ao Agente da Polícia Civil, Sr. Fellipe Augusto Nogueira do Lago Amaral, prevista no Decreto n° 137 de 1997 e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “General Aguinaldo de Oliveira”, a Agente da Polícia Civil, Srª. Luana Calado Bezerra, prevista no Decreto n° 137 de 1997 e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito “General Aguinaldo de Oliveira”, ao Agente da Polícia Civil, Sr. Marcos Wagner Melo Araújo, prevista no Decreto n° 137 de 1997 e dá outras providências. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 2564, 2565, 2566, 2567, 2568, 2569, 2570, 2571, 2572, 2573, 2574, 2575, 2576, 2577, 2578, 2579, 2580, 2581, 2582, 2583, 2584, 2585, 2586, 2587, 2588, 2589, 2590, 2591, 2592, 2593, 2594, 2595, 2596, 2597 e 2598/2023 - Indicações nºs 330, 331, 332, 333, 334 e 335/2023, de autoria dos vereadores Mano do Som, Aline Nascimento, Nelson Diniz, Mery da Saúde, Professor Jorge Quintino, Irmão Ronaldo, Kátia da Rendeiras, Cabo Cardoso, Anderson Correia, Perpétua Dantas, Leonardo Chaves e Val Lima, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de votos de aplausos à equipe da 7ª DPRN/DENARC CARUARU, em nome do Delegado José Eymard da Silva Coutinho Fillho, matrícula nº 386.525-8, do Escrivão Vinícius de Carvalho Leite, matrícula nº 319.942-8, da Agente Luana Calado Bezerra, matrícula nº 387.701-9, do Agente Diogo Menezes, matrícula nº 387.200-9, do Agente Fellipe Augusto Nogueira do Lago Amaral, matrícula nº 399.779-0, do Agente Marcos Wagner Melo Araújo, matrícula nº 399.627-1, e do Agente Adilson Ferreira da Silva, matrícula nº 350.726-2, pelo trabalho desenvolvido para a segurança pública de Caruaru e por uma das maiores apreensões de drogas realizadas nesta cidade; votos de Aplausos e congratulações para o Blog do Silvinho, pelos seis anos de história, comemorados no último dia 15 de Outubro; votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Mário Pedrosa Gonçalves; bem como pedido de desarquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.137/2018 (constante no Requerimento nº 2586/2023, de autoria da Vereadora Perpétua Dantas) e realização de audiência pública para debater a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2024, a ser realizada no mês de novembro, no Plenário (constante no Requerimento nº 2587/2023, de autoria do Vereador Anderson Correia). Antes de passar aos oradores do expediente, a Presidência convidou o Deputado Estadual Alberto Feitosa para ocupar a tribuna e fazer uso da palavra: discurso disponível em áudio. Usaram a tribuna os vereadores Val Lima e Mano do Som: discursos disponíveis em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e dois Parlamentares em Plenário. Numa questão de ordem, o Vereador Ricardo Liberato solicitou regime de urgência e dispensa de interstício aos Projetos de Lei nºs 9701, 9705, 9708, 9709, 9711, 9712 e 9713/2023, bem como ao Projeto de Lei Complementar nº 146/2023, todos de autoria do Poder Executivo, além do Projeto de Lei nº 9.614/2023, de autoria do Vereador Galego de Lajes. Concedido. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.701/2023, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei nº 6.147, de 21 de dezembro de 2018 e dá outras providências (trata da data e forma de convocação para eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e direitos da pessoa idosa). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.705/2023, de autoria do Poder Executivo: institui o Código de Conduta dos Agentes de Trânsito e Transporte do Município de Caruaru e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em discussão única o Projeto de Lei nº 9.708/2023, de autoria do Poder Executivo: denomina Biblioteca Municipal Álvaro Lins e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.709/2023, de autoria do Poder Executivo: institui o sistema municipal de certificação da produção da agricultura familiar e cria o selo municipal da agricultura familiar de Caruaru e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.711/2023, de autoria do Poder Executivo: altera a Lei Ordinária nº 7.059 de 14 de setembro de 2023 que instituiu o Programa De Recuperação Fiscal de Caruaru - REFIS Municipal 2023 e dá outras providências (estendendo o benefício de desconto também para os contribuintes que optarem pela quitação parcelada ou à vista de débitos oriundos de IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR)). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.712/2023, de autoria do Poder Executivo: dispõe acerca da remissão parcial dos valores cobrados a título de preço público pela estadia de veículos apreendidos e/ou removidos ao pátio municipal, e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.713/2023, de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre implantação do serviço de acolhimento em família acolhedora no município de Caruaru-PE e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 146/2023, de autoria do Poder Executivo: redução temporária da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de transporte coletivo municipal de passageiros enquadrados no subitem 16.01 da lista de serviços da lei complementar municipal nº 015, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências (redução da alíquota do ISSQN, de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento), sobre os serviços de transporte coletivo municipal de passageiros até 31 de dezembro de 2023). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado em primeiro turno observando a seguinte votação: 20 (vinte) votos SIM, 1 (um) voto NÃO, do Vereador Fagner Fernandes, e 1 (uma) ABSTENÇÃO, do Vereador Filipe José. Em discussão única o Projeto de Lei nº 9.600/2023, de autoria do Vereador Leonardo Chaves: fica denominado de Cemei – Centro Municipal de Educação Infantil Maria Socorro Bezerra Chaves – Dra. Socorro Chaves, equipamento localizado no Loteamento José Belmiro, Sítio Cachoeira Seca. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.614/2023, de autoria do Vereador Galego de Lajes: dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes crianças, no decorrer de consultas e internações nas unidades de saúde das redes pública e privada do município de Caruaru-PE. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.899/2023, de autoria da Vereadora Perpétua Dantas: concede Título de Cidadania Caruaruense ao Senhor Álvaro da Silva Ferreira. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.900/2023, de autoria da Vereadora Perpétua Dantas: concede Medalha de Honra ao Mérito “Álvaro Lins” à Senhora Maria Otília. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.903/2023, de autoria do Vereador Anderson Correia: concede Título de Cidadania Caruaruense ao Senhor Francisco Walber Barbosa de Alencar. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.906/2023, de autoria do Vereador Leonardo Chaves: concede Medalha de Honra ao Mérito “Doutor Geminiano Campos” à Senhora Eliabe Alves de Lyra. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.907/2023, de autoria do Vereador Carlinhos da Ceaca: concede Título de Cidadania Caruaruense à Senhora Luana Marabuco Lopes de Lima. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.908/2023, de autoria do Vereador Anderson Correia: concede Título de Cidadania Caruaruense ao Senhor Antônio Sérgio Bezerra Gomes. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Requerimento nº 2553/2023 foi retirado pelo autor. Os Requerimentos da Vereadora Perpétua Dantas, ausente nesta sessão, foram retirados de pauta. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Usaram a tribuna os vereadores: Nelson Diniz, Mano do Som, Anderson Correia, Izaac da Saúde, Mery da Saúde e Bruno Lambreta. A Presidência prorrogou a Sessão por trinta minutos, permanecendo na tribuna os vereadores Bruno Lambreta e Fagner Fernandes: discursos disponíveis em áudio. O Vereador Anderson Correia solicitou constar em Ata seu apelo para que a Gestão Municipal faça um remanejamento de parte dos cinquenta milhões destinados ao São João de Caruaru em 2024, reservando o valor para a construção de um hospital público veterinário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezenove horas e trinta e três minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para terça-feira, dia 24 de outubro de 2023, às dezesseis horas. Convocou ainda uma Sessão Extraordinária, a ser iniciada em dez minutos, para deliberar em segundo turno sobre os Projetos de Lei votados em primeira discussão na presente reunião. O Vereador Mano do Som fez a leitura do Salmo 96. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Leonardo Chaves e Galego de Lajes. Do que eu, Vereador Galego de Lajes, Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
RMF
