Resumo (67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Ricardo Liberato para fazer a leitura do Salmo 147. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Filipe José, Galego de Lajes, Irmão Ronaldo, Izaac da Saúde, Kátia da Rendeiras, Leonardo Chaves, Lula Tôrres, Mano do Som, Maurício Caruaru, Mery da Saúde, Nelson Diniz, Perpétua Dantas, Professor Jorge Quintino, Ranilson Enfermeiro, Ricardo Liberato e Val Lima. Ausência do Vereador Anderson Correia devidamente justificada. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Ricardo Liberato, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Ofício GP nº 11.295/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 73/2023, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.742/2023: Dispõe sobre desafetação de logradouros públicos e autoriza sua doação com encargos. Às comissões competentes. Ofício GP nº 11.304/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 74/2023, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.743/2023: Autoriza o Município de Caruaru a celebrar Termo de Concessão de Direito de Uso de Bem Imóvel, em favor da Organização Social Núcleo de Gestão do Porto Digital, do imóvel indicado no corpo da lei, e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 11.305/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 75/2023, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.744/2023: Altera a Lei Municipal nº 6.161, de 26 de dezembro de 2018, cria atribuições e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 11.306/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 76/2023, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.745/2023: Altera a Lei Municipal nº 5.171, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 11.309/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 78/2023, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.746/2023: Regulamenta a Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e institui no âmbito do Município de Caruaru/PE, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de Livre Mercado, normas de proteção à Livre Iniciativa e ao Livre Exercício da Atividade Econômica, e dá outras providências correlatas. Às comissões competentes. Ofício GP nº 11.308/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 77/2023, acompanhada do Projeto de Lei Complementar tombado sob o nº 156/2023: Altera o Regime Jurídico dos Servidores da Central de Abastecimento de Caruaru – CEACA e dá outras providências. Às comissões competentes. Projeto de Resolução nº 765/2023, de autoria da Mesa Diretora, altera o Art. 163 da Resolução nº 554, de 1º de Dezembro de 2010 e dá outras providências. Às comissões competentes. Projetos de Lei nºs 9.747, 9.748, 9.749, 9.750, 9.751 e 9.752/2023, de autoria da Vereadora Mery da Saúde e do Vereador Lula Tôrres: Denomina de Alameda Parnaso, artéria localizada no Loteamento Terras Alpha Caruaru, Bairro Universitário; Denomina de Alameda Capibaribe, artéria localizada no Loteamento Terras Alpha Caruaru, Bairro Universitário; Denomina de Alameda Camaragibe, artéria localizada no Loteamento Terras Alpha Caruaru, Bairro Universitário; Denomina de Alameda Beberibe, artéria localizada no Loteamento Terras Alpha Caruaru, Bairro Universitário; Denomina de Alameda das Graças, artéria localizada no Loteamento Terras Alpha Caruaru, Bairro Universitário; Denomina de Escola Municipal Santos Anjos Professora Zélia Viana de Sousa, equipamento de educação localizado na Rua Joaquim Salvador da Cruz, nº 770, Bairro Kennedy. Às comissões competentes. Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.933 e 1.934/2023, de autoria da Vereadora Mery da Saúde e do Vereador Lula Tôrres: Concede Medalha de Honra ao Mérito Álvaro Lins ao Senhor Hérlon Cavalcanti, e dá outras providências; Concede Medalha de Honra ao Mérito Doutor Geminiano Campos ao Senhor Sidney Souza Araújo Ribeiro e dá outras providências. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 2795, 2796, 2797, 2798, 2799, 2800, 2801, 2802, 2803, 2804, 2805, 2806, 2807, 2808, 2809, 2810, 2811, 2812, 2813, 2814, 2815, 2816, 2817, 2818, 2819, 2820, 2821 e 2822/2023 - Indicações nºs 366, 367, 368, 369, 370, 371 e 372/2023, de autoria dos vereadores Aline Nascimento, Mano do Som, Maurício Caruaru, Leonardo Chaves, Ricardo Liberato, Perpétua Dantas, Bruno Lambreta, Irmão Ronaldo, Kátia da Rendeiras, Lula Tôrres, Cabo Cardoso e Professor Jorge Quintino, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru. Usaram a tribuna os vereadores Maurício Caruaru, Perpétua Dantas e Bruno Lambreta: discursos disponíveis em áudio. A Vereadora Perpétua Dantas solicitou constar em ata seus votos de aplausos para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco e para o Tribunal Superior Eleitoral, em virtude das decisões judiciais que permitiram sua desfiliação do PSDB. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e dois Parlamentares em Plenário. Numa questão de ordem, o Vereador Filipe José solicitou regime de urgência ao Projeto de Lei nº 9.645/2023. Concedido. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.707/2023, de autoria do Poder Executivo: Estabelece legislação municipal de resíduos da construção civil, revoga as Leis Municipais nºs 5.244/2012, 6.633/2020 e 6.794/2021 e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 147/2023, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 015, de 05 de Janeiro de 2009, que institui o Código Tributário e de rendas do município de Caruaru e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.627/2023, de autoria da Vereadora Aline Nascimento: Acrescenta o art. 12-A à Lei Municipal nº 6.750, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painel nos Edifícios Residenciais e Comerciais, para fixação de placas de divulgação dos proprietários, imobiliárias e corretores de imóveis, e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado em primeiro turno por maioria absoluta, observando a seguinte votação: 21 (vinte e um) votos SIM e 1 (uma) ABSTENÇÃO do Vereador Maurício Caruaru. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.927/2023, de autoria do Vereador Professor Jorge Quintino: Concede Medalha de Honra ao Mérito Jarbas Cavalcanti ao Senhor Edson Mori. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.928/2023, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Concede Medalha de Honra ao Mérito Jarbas Cavalcanti ao Senhor Júlio Mori. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Os Requerimentos de autoria do Vereador Anderson Correia, ausente a esta sessão, foram retirados de pauta. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Usaram a tribuna os vereadores Lula Tôrres e Perpétua Dantas: discursos disponíveis em áudio. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e quinze minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para quinta-feira, dia 23 de novembro de 2023, às dezesseis horas.  O Vereador Jorge Quintino fez a leitura do Salmo 8. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Leonardo Chaves e Galego de Lajes. Do que eu, Vereador Galego de Lajes, Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.

1º SECRETÁRIO                          PRESIDENTE                          2º SECRETÁRIO

JCM/RMF