Poder Legislativo de Caruaru
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(16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1 - APRECIAÇÃO DE ATAS
<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA </span></strong><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA</span></strong><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2023.<br /></span></strong><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman', 'serif';">Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e vinte e três minutos, constatando-se a existência de <em>quorum</em> regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Ricardo Liberato para fazer a leitura do Salmo 91. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: </span><a name="_Hlk138059624"></a><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif'; background: white;">Aline Nascimento, Anderson Correia, </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif';">Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Filipe José, Galego de Lajes, Irmão Ronaldo, Izaac da Saúde, Kátia da Rendeiras, Leonardo Chaves, Lula Tôrres, Mano do Som, Maurício Caruaru, Mery da Saúde, Nelson Diniz, Professor Jorge Quintino,<span style="background: white;"> </span>Ranilson Enfermeiro, Ricardo Liberato e Val Lima. </span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman', 'serif'; background: white;">Ausência da Vereadora Perpétua Dantas devidamente justificada<span style="color: red;">.</span> </span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman', 'serif';">O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Ricardo Liberato, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Ofício nº 12.463/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 9.789/2023, de autoria do Poder Executivo. Concedido. Ofício nº 12.515/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2.750/2023, de autoria do Vereador Professor Jorge Quintino. </span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman', 'serif';">Dê-se <span style="background: white;">ciência ao interessado</span></span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman', 'serif';">. Ofício nº 12.521/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2.793/2023, de autoria do Vereador Fagner Fernandes. </span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman', 'serif';">Dê-se <span style="background: white;">ciência ao interessado</span></span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman', 'serif';">. Ofício GP nº 12.473/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 98/2023, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.818/2023: Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Caruaru a Projetos Habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida’’ – PMCMV, e dá outras providências. Às comissões competentes. Projetos de Lei nºs 9.794, 9.795, 9.796, 9.797, 9.798, 9.799, 9.800, 9.801, 9.802, 9.803, 9.804, 9.805, 9.806, 9.807, 9.808, 9.809, 9.810, 9.811, 9.812, 9.813, 9.814, 9.815, 9.816, 9.817, 9.819 e 9.820/2023, de autoria dos Vereadores Bruno Lambreta, Ricardo Liberato, Professor Jorge Quintino e Anderson Correia: Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.723/1965, atualizando a delimitação do Bairro Kennedy em Caruaru-PE; Denomina de Rua Pardal, artéria localizada no Loteamento Oásis, Bairro Nova Caruaru; Denomina de Alameda Bem-Te-Vi, artéria localizada no Loteamento Oásis, Bairro Nova Caruaru; Denomina de Alameda Beija-Flor, artéria localizada no Loteamento Oásis, Bairro Nova Caruaru; Denomina de Rua Anhambé, artéria localizada no Loteamento Oásis, Bairro Nova Caruaru; Denomina de Rua Pica-Pau, artéria localizada no Loteamento Oásis, Bairro Nova Caruaru; Denomina de Rua Canário, artéria localizada no Loteamento Oásis, Bairro Nova Caruaru; Denomina de Rua Tangará, artéria localizada no Loteamento Oásis, Bairro Nova Caruaru; Denomina de Rua Curió, artéria localizada no Loteamento Oásis, Bairro Nova Caruaru; Denomina de Rua Para-Piri, artéria localizada no Loteamento Oásis, Bairro Nova Caruaru; Denomina de Rua Sabiá, artéria localizada no Loteamento Oásis, Bairro Nova Caruaru; Denomina de Rua Andorinha Azul, artéria localizada no Loteamento Oásis, Bairro Nova Caruaru; Denomina de Rua Moacir do Nascimento Cavalcante, artéria localizada no Bairro Luiz Gonzaga; Denomina de Rua Maria das Vitórias Peixoto Torres, artéria localizada no Loteamento Viana & Moura Xique-Xique III, Bairro Andorinha; Denomina de Rua Maria Anunciada de Oliveira Feitosa, artéria localizada no Loteamento Viana & Moura Xique-Xique III, Bairro Andorinha; Denomina de Rua José Ricardo Batista de Sousa, artéria localizada no Loteamento Viana & Moura Xique-Xique III, Bairro Andorinha; Denomina de Rua Gentil Faustino Andrade, artéria localizada no Loteamento Viana & Moura Xique-Xique III, Bairro Andorinha; Denomina de Rua Flávia Borges Valverde Sotero, artéria localizada no Loteamento Viana & Moura Xique-Xique III, Bairro Andorinha; Denomina de Rua Baobá, artéria localizada no Loteamento Viana & Moura Xique-Xique III, Bairro Andorinha; Denomina de Rua Embaúba, artéria localizada no Loteamento Viana & Moura Xique-Xique III, Bairro Andorinha; Denomina de Rua Damasco, artéria localizada no Loteamento Viana & Moura Xique-Xique III, Bairro Andorinha; Denomina de Avenida Xique-Xique, artéria popularmente conhecida como “Estrada para Xique-Xique”, localizada no Bairro Andorinha; Denomina de Avenida Maniçoba, artéria popularmente conhecida como “Maniçoba”, localizada entre os bairros Kennedy, José Carlos de Oliveira e Nina Liberato; Denomina de Escola Municipal Vovô Teixeira - José Teixeira de Vasconcelos, equipamento localizado no Residencial Xique-Xique, Bairro Jardim Boa Vista; dispõe sobre a proibição da venda de dispositivos eletrônicos para fumar (vapes), bem como dos acessórios e refis desses produtos; Altera a Lei Municipal nº 4.944, de 20 de abril de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 5.036, de 11 de outubro de 2010</span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman', 'serif';">. Às comissões competentes. Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.947, 1.948, 1.949 e 1.950/2023, de autoria dos Vereadores Maurício Caruaru e Fagner Fernandes e da Vereadora Aline Nascimento: Concede Medalha de Honra ao Mérito Doutor Geminiano Campos ao Senhor Felipe Jose Cordeiro de Queiroz Marques e dá outras providências; Concede Título de Cidadania Caruaruense ao Senhor Felipe Jose Cordeiro de Queiroz Marques e dá outras providências; Concede Título de Cidadania Caruaruense ao Senhor Lucas Marques de Souza e dá outras providências; Concede Título de Cidadania Caruaruense à Senhora Maria de Fátima Tenório Ribeiro e dá outras providências. Às comissões competentes. </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Requerimentos nºs 3009, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3015, 3016, 3017, 3018, 3019, 3020, 3021, 3022, 3023, 3024, 3025, 3026, 3027, 3028, 3029, 3030, 3031, 3032 e 3033/2023, de autoria dos vereadores Edmilson do Salgado, Irmão Ronaldo, Ricardo Liberato, Anderson Correia, Cabo Cardoso, Bruno Lambreta, Mano do som e Leonardo Chaves, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de voto de pesar pelo falecimento do Senhor Valdeliel Araújo da Silva e Pedido de Informações (Requerimento nº 3031/2023, de autoria do Vereador Anderson Correia)</span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif';">. A Presidência declarou suspensa a reunião por vinte minutos para que as Comissões de Legislação e Redação de Leis, Finanças e Orçamento, e de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, pudessem apreciar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 9.818/2023, de autoria do Poder Executivo. Retomando os trabalhos, solicitou a inclusão do referido Projeto de Lei na pauta de votação da Ordem do Dia; Antes de passar aos oradores do expediente, o Presidente convidou a senhora Raiana Rodrigues, Presidente da UESC, que trouxe a este Poder Legislativo uma carta sobre o passe livre estudantil e fará, nesta oportunidade, a leitura da mesma: discurso disponível em áudio. O Presidente convidou os integrantes da UESPE e da UESC a acompanharem a sessão. Logo após, u</span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">saram a tribuna os vereadores Bruno Lambreta, Nelson Diniz, Anderson Correia, Fagner Fernandes, Ranilson Enfermeiro e Mery da Saúde: discursos disponíveis em áudio. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif';">Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e dois Parlamentares</span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;"> em Plenário. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Numa questão de ordem, o Vereador Ricardo Liberato solicitou regime de urgência e dispensa de interstício aos Projetos de Lei nºs 9.744, 9.760, 9.768, 9.769, 9.770, 9.771 e 9.818/2023 e aos Projetos de Lei Complementar nºs 159, 160, 161 e 162/2023, todos de autoria do Poder Executivo, além do Projeto de Lei nº 9.773/2023, de autoria do Vereador Galego de Lajes. Solicitou ainda dispensa de interstício aos Projetos de Lei nºs 9.786, 9.787, 9.788, 9.792 e 9.793/2023, de autoria do Poder executivo, aos Projetos de Lei nºs 9.790 e 9.791/2023 e ao Projeto de Lei Complementar nº 163/2023, estes últimos de autoria da Mesa Diretora. Por fim, solicitou dispensa de interstício aos requerimentos lidos no expediente. Concedido. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif';">Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.744/2023, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Municipal nº 6.161, de 26 de dezembro de 2018, cria atribuições e dá outras providências (cria atribuições aos cargos comissionados da CEACA). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.760/2023, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a Regulamentação do Transporte Escolar Público no âmbito do Município de Caruaru, estabelecendo regras, responsabilidades e diretrizes para a prestação do serviço e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.768/2023, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Municipal n º 6.161, de 26 de dezembro de 2018 e dá outras providências (proposta de alteração do regime jurídico dos servidores da Central de Abastecimento de Caruaru - CEACA, de CLT para estatutário). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.769/2023, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Municipal nº 5.171, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências (atualização nos valores de vencimento dos servidores efetivos da CEACA). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.770/2023, de autoria do Poder Executivo: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Caruaru e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 2.503.538,81. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.771/2023, de autoria do Poder Executivo: Institui no Município de Caruaru, no Estado do Pernambuco, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação. Acrescido de Emenda Redacional ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.786/2023, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei nº 4.834, de 04 de dezembro de 2009 e dá outras providências (atualiza a lei de doação de bens considerados inservíveis que foi criada em 2009). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.787/2023, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre alteração do Anexo Único da Lei Municipal nº 6.957, de 16 de dezembro de 2022, para reajustar a alíquota Suplementar do atual Plano de Amortização de Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caruaru – CARUARUPREV. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.788/2023, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Municipal nº 6.635, de 01 de janeiro de 2021, alterada pelas Leis nºs 6.846/2022, 6.975/2023 e 7.000/2023 e dá outras providências (promove alterações na estrutura organizacional do Município). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.792/2023, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a gratuidade do idoso no Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) do município. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.793/2023, de autoria do Poder Executivo: Institui a gratuidade do sistema de transporte público de passageiros, “Passe Livre Estudantil Jovem +”, para os beneficiários que especifica e dá outras providências. Acrescido de Emenda Redacional ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.818/2023, de autoria do Poder Executivo: </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Caruaru a Projetos Habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida’’ – PMCMV, e dá outras providências</span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif';">. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 159/2023, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 073, de 22 de janeiro de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 081/2021 e dá outras providências (dispõe sobre a regularização de edificações em nosso Município). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 160/2023, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 015 de 05 de janeiro de 2009 que instituiu o Código Tributário e de rendas do Município de Caruaru e dá outras providências. (propõe aperfeiçoar o texto normativo, suprir lacunas e revogar dispositivos que se encontram em conflito com outros dispositivos). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 161/2023, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências (altera a Lei Complementar do IPTU Verde). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 162/2023, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Caruaru e dá outras providências. Acrescido de Emenda Redacional ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.790/2023, de autoria da Mesa Diretora: Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos servidores de provimentos efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco. Acrescido de Emendas Aditiva e Supressiva ofertadas pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.791/2023, de autoria da Mesa Diretora: Fixa o subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de 2025 a 2028 da próxima legislatura, e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado em primeiro turno, observando a seguinte votação: 20 (vinte) votos SIM e 2 (dois) votos NÃO, dos Vereadores Filipe José e Mano do Som. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 163/2023, de autoria da Mesa Diretora: Altera a Lei Complementar nº 044, de 08 de janeiro de 2014, para acrescentar e modificar funções comissionadas e suas atribuições. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em discussão única o Projeto de Resolução nº 766/2023, de autoria da Mesa Diretora: Dispõe sobre o expediente de trabalho no Poder Legislativo do Município de Caruaru, no período de 26 de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024. Acrescido de Emenda Redacional ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em turno único. Em discussão única o Projeto de Resolução nº 767/2023, de autoria da Mesa Diretora: Altera a Resolução nº 554/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru, para reestruturar departamentos e funções. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em turno único. Em discussão única o Projeto de Resolução nº 768/2023, de autoria da Mesa Diretora: Fixa o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAPM, instituída pela Lei Municipal no 6.829/2022. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em turno único. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.773/2023, de autoria do Vereador Galego de Lajes: Revoga a Lei Municipal nº 7.108, de 1 de dezembro de 2023. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.754/2022, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: Concede Título Honorífico de Cidadania Caruaruense ao Senhor Carlos Antônio Dantas de Paiva e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em turno único. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.934/2023, de autoria da Vereadora Mery da Saúde: Concede Medalha de Honra ao Mérito Doutor Geminiano Campos ao Senhor Sidney Souza Araújo Ribeiro e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em turno único. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.935/2023, de autoria do Vereador Professor Jorge Quintino: Concede Medalha de Honra ao Mérito Professora Sinhazinha ao Senhor Eduardo Romulo Leite Guimarães (Professor Paladino) e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em turno único. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.936/2023, de autoria do Vereador Filipe José: Concede Medalha de Honra ao Mérito Doutor Geminiano Campos à Senhora Marivania Maria dos Santos e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em turno único. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.937/2023, de autoria do Vereador Filipe José: Concede Medalha de Honra ao Mérito Doutor Geminiano Campos à Senhora Maria Rosa Cavalcante de Oliveira e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em turno único. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.938/2023, de autoria do Vereador Filipe José: Concede Medalha de Honra ao Mérito Doutor Geminiano Campos ao Senhor Marcos Silva da Mata e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em turno único. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.941/2023, de autoria do Vereador Leonardo Chaves: Concede Medalha de Honra ao Mérito Sebastião Clarindo Biano ao Senhor Roberto Gercino da Silva, representando o BOI TIRA TEIMA, grupo de tradição na área cultural popular do Município de Caruaru e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em turno único. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.942/2023, de autoria do Vereador Carlinhos da Ceaca: Concede Medalha de Honra ao Mérito Armando da Fonte ao Senhor Amaro Dantas de Oliveira e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em turno único. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.943/2023, de autoria do Vereador Filipe José: Concede Medalha de Honra ao Mérito Doutor Geminiano Campos à Senhora Santina Olindina da Silva e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em turno único.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.944/2023, de autoria do Vereador Irmão Ronaldo: Concede Título de Cidadania Caruaruense ao Pastor Anderson Lima da Conceição e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em turno único. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.945/2023, de autoria do Vereador Irmão Ronaldo: Concede Medalha de Honra ao Mérito Pastor Júlio Leitão ao Pastor Anderson Lima da Conceição e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em turno único. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.946/2023, de autoria do Vereador Professor Jorge Quintino: Concede Medalha de Honra ao Mérito Professora Sinhazinha ao Senhor José Roberto Peixoto da Silva e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em turno único. <span style="background: white;">O Pedido de Informações nº 3031/2023, lido no Expediente, foi deferido conforme artigo 158 do Regimento. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. </span></span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Grande Expediente. Usaram a tribuna os vereadores Irmão Ronaldo, Leonardo Chaves, Mano do Som e Fagner Fernandes: discursos disponíveis em áudio. O Vereador Leonardo Chaves solicitou constar em Ata seus votos de aplausos à direção da Unimed, extensivo a todos os funcionários, pelo cuidado dispensado no período em que esteve internado no hospital da Unimed para cuidar de sua saúde. A Presidência encerrou a reunião às dezenove horas e cinquenta e quatro minutos. Convocou uma reunião extraordinária, a ser iniciada em dez minutos, para deliberar em segundo turno sobre os Projetos votados na ordem do dia da presente sessão, além dos requerimentos lidos no expediente.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O Vereador Lula Torres fez a leitura do Salmo 9. </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif';">Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta<span style="background: white;"> e secretariados pelos Vereadores Leonardo Chaves e</span> Galego de Lajes. Do que eu, Vereador Galego de Lajes, <a name="_Hlk138060257"></a>Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.</span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">JCM/RMF</span></p>
2 - ORDEM DA REUNIÃO
<div style="text-align: justify;">1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">2. CONVIDO O VEREADOR ................... PARA A LEITURA DO SALMO; </div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">3. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">4. NÃO HAVENDO MATÉRIA PARA O EXPEDIENTE, PASSAMOS AOS TRABALHOS DA ORDEM DO DIA;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">5. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">6. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR LEONARDO CHAVES, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">7. EM DISCUSSÃO A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTAÇÃO;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">8. 11. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.744/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.161, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, CRIA ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CRIA ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS COMISSIONADOS DA CEACA). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">9. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.760/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTABELECENDO REGRAS, RESPONSABILIDADES E DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">10. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.768/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 6.161, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE CARUARU - CEACA, DE CLT PARA ESTATUTÁRIO). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">11. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.769/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.171, DE 04 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ATUALIZAÇÃO NOS VALORES DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CEACA). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">12. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.770/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 2.503.538,81. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">13. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.771/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARUARU, NO ESTADO DO PERNAMBUCO, A CATEGORIA DE MANEJO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DENOMINADA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL – RPPN, ESTABELECENDO ESTÍMULO E INCENTIVO À SUA IMPLEMENTAÇÃO. ACRESCIDO DE EMENDA REDACIONAL OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">14. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.786/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI Nº 4.834, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ATUALIZA A LEI DE DOAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS QUE FOI CRIADA EM 2009). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">15. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.787/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.957, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA REAJUSTAR A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DO ATUAL PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARUARU – CARUARUPREV. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">16. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.788/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.635, DE 01 DE JANEIRO DE 2021, ALTERADA PELAS LEIS NºS 6.846/2022, 6.975/2023 E 7.000/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">17. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.792/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO IDOSO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS (STPP) DO MUNICÍPIO. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">18. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.793/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: INSTITUI A GRATUIDADE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, “PASSE LIVRE ESTUDANTIL JOVEM +”, PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCIDO DE EMENDA REDACIONAL OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">19. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.818/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CARUARU A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA’’ – PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">20. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 22 DE JANEIRO DE 2020, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM NOSSO MUNICÍPIO). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">21. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 05 DE JANEIRO DE 2009 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE CARUARU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROPÕE APERFEIÇOAR O TEXTO NORMATIVO, SUPRIR LACUNAS E REVOGAR DISPOSITIVOS QUE SE ENCONTRAM EM CONFLITO COM OUTROS DISPOSITIVOS). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">22. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DO IPTU VERDE). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">23. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE CARUARU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCIDO DE EMENDA REDACIONAL OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">24. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.790/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTOS EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO. ACRESCIDO DE EMENDAS ADITIVA E SUPRESSIVA OFERTADAS PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">25. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.791/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 A 2028 DA PRÓXIMA LEGISLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. SEM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">26. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 08 DE JANEIRO DE 2014, PARA ACRESCENTAR E MODIFICAR FUNÇÕES COMISSIONADAS E SUAS ATRIBUIÇÕES. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">27. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.773/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR GALEGO DE LAJES: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.108, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">28. EM DISCUSSÃO EM BLOCO AS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA... EM VOTAÇÃO;<br /><br />29. AGRADEÇO AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">30. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA BEM COMO A 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, INICIANDO-SE O RECESSO REGIMENTAL;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">30.1. FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO NO RECESSO PARLAMENTAR, COMPOSTA PELOS SEGUINTES VEREADORES:</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">1.VEREADORA ALINE NASCIMENTO</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">2. VEREADOR PROFESSOR JORGE QUINTINO</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">3. VEREADOR GALEGO DE LAJES</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">4. VEREADOR ANDERSON CORREIA</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">5. VEREADOR CARLINHOS DA CEACA</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">31. INFORMO QUE AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA TERÃO INÍCIO NO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 16H00.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">32. CONVIDO O VEREADOR ........................ PARA A LEITURA DO SALMO.</div>
3 - EXPEDIENTES DIVERSOS
