Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 8806 de 2021 em 12ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8806 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação