Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 8803 de 2021 em 12ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 8803 de 2021
Fica proibido a contratação pelo Poder Executivo Municipal, através da Fundação de Cultura do Município, de artistas que em suas músicas desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação