Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI nº 8828 de 2021 em 13ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 8828 de 2021
Dispõe sobre a obrigação, no âmbito municipal, da obrigatoriedade dos mercados, supermercados, hipermercados e similares, de disponibilizarem carrinhos adaptados para pessoas com deficiência e da outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação