Ordem do Dia/Expediente: 50 - REQUERIMENTO nº 2698 de 2021 em 51ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 2698 de 2021
Viabilizem a realização de fiscalização constante e rotineira nas obras de construção civil de nossa cidade, garantindo o cumprimento do disposto nos incisos 4º e 6º do artigo 1º da Lei Estadual 16.517/2018 e punindo os infratores nos termos do artigo 2º desta mesma Lei e acionando as autoridades policiais para punição nos termos do artigo 32 da Lei Federal 9.605/98.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação