Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 9123 de 2021 em 74ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9123 de 2021
Dispõe sobre a Compensação da Afixação de Cartazes sobre o art. 331 do Código Penal, que Estabelece as Penalidades para o Desacato a Servidores Públicos, pela Afixação de Cartazes sobre os Direitos do Usuário do Serviço Público.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação