Ordem do Dia/Expediente: 37 - REQUERIMENTO nº 496 de 2022 em 9ª Plenária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Plenária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQUERIMENTO nº 496 de 2022
A análise e a viabilidade acerca da elaboração do Código dos Animais, objetivando consolidar numa única legislação todas as normas protetivas dos animais, bem como os seus direitos, observando a atual legislação federal que, atualmente, os considera seres sencientes (providos de natureza jurídica).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação