Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 118 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 118 de 2022
Estabelece normas para a urbanização de logradouros públicos por Ação Conjunta da comunidade e do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação