Ordem do Dia/Expediente: 35 - REQUERIMENTO nº 831 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 831 de 2023
Requer a apresentação de anteprojeto de lei que dispõe sobre o estabelecimento de uma Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação