Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 9533 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9533 de 2023
Ementa: "Determina a implementação de protocolo com conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir ao detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação