Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 9534 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI nº 9534 de 2023

Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos no âmbito do município de Caruaru, de pessoa condenada por maltratar ou abandonar animal.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação