Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 9555 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9555 de 2023
Altera a lei n° 5.174/2012 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação