Ordem do Dia/Expediente: 19 - REQUERIMENTO nº 1448 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1448 de 2023
Requer a apresentação de Anteprojeto de lei que Altera o Código Tributário Municipal, no seu Art. 296, para estender a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para as pessoas com Transtorno de Espectro Autista e para seus responsáveis legais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação