Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 9582 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9582 de 2023
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, para os grandes devedores, pessoas jurídicas, que prestam serviços de diálise e nefrologia ao Sistema Único de Saúde, e que sejam estabelecidas no município de Caruaru-PE
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação