Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 9608 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9608 de 2023
Institui a obrigatoriedade de fixação de placas informativas a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação