Ordem do Dia/Expediente: 28 - REQUERIMENTO nº 2130 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 2130 de 2023
Requer que seja criado um programa de fiscalização para limpeza de terrenos sem edificação, fazendo cumprir a Lei nº 6148 de 21 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a limpeza de imóveis não edificados localizados no Município e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação