Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 9710 de 2023 em 55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 9710 de 2023
Dispõe sobre a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através de Plataformas Digitais de Transporte
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação