Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 146 de 2023 em 55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 146 de 2023
Redução temporária da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de transporte coletivo municipal de passageiros enquadrados no subitem 16.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar Municipal nº 015, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação