Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 9761 de 2023 em 68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9761 de 2023
Revogas as Leis Municipais n° 5.058/2010 e 5.160/2011, institui nova legislação de licenciamento ambiental, normatiza as infrações ambientais
no Município de Caruaru-PE e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação