Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 771 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 771 de 2024
Regulamenta o disposto no art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere a atuação dos agentes públicos nos procedimentos das contratações públicas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação