Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 9861 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 9861 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Caruaru para orientar as gestantes sobre os riscos e as consequências do aborto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação