Ordem do Dia/Expediente: 40 - INDICAÇÃO nº 168 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
INDICAÇÃO nº 168 de 2024
Indicação para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e para o Ministério dos Portos e Aeroportos, solicitando a implementação URGENTE da Política Nacional de Transporte Aéreo de Animais (PNTAA), objetivando garantir mais segurança e bem-estar aos animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação