Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 9912 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9912 de 2024
Institui o "Janeiro Lilás", mês de conscientização e combate ao assédio, importunação e violência sexuais nos estádios, arenas e eventos desportivos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação